Tramitações (Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 14 de 2024)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/07/2025 | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Arquivo - ARQ | Encaminhado para arquivamento |
| 27/12/2024 | Consultoria Jurídica - COJUR | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer |
| 08/07/2024 | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Consultoria Jurídica - COJUR | Para apreciação |
| 08/07/2024 | Plenário - PLEN | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer |
| 03/07/2024 | Protocolo Geral - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Para leitura |