Correspondência Recebida nº 29 de 2024

Honra-nos cumprimentá-lo, respeitosamente, oportunidade que vimos solicitar a essa
Egrégia Casa Legislativa a DEVOLUÇÃO dos Projetos de Lei do Executivo abaixo relacionados:

Projeto de Lei n° 078/2022, que “AUTORIZA A VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DE
TERRENOS DE MARINHA NO LOTEAMENTO ABC IX, NO BALNEÁRIO CASSINO AOS
SEUS ATUAIS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado a essa Casa
Legislativa pela Mensagem 493, de 14 de julho de 2022.

Projeto de Lei n° 140/2023, que “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA
LEI Nº 5859, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, DECORRENTES DE
DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR”, encaminhado a essa Casa
Legislativa pela Mensagem 633, de 19 de dezembro de 2023

Projeto de Lei n° 055/2024, que “AUTORIZA A VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DE
TERRENOS DE MARINHA NO LOTEAMENTO ABC IX, NO BALNEÁRIO CASSINO AOS
SEUS ATUAIS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado a essa Casa
Legislativa pela Mensagem 208, de 09 de agosto de 2024.

Projeto de Lei n° 067/2024, que “REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 8.468, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE”, encaminhado a essa Casa
Legislativa pela Mensagem 282, de 1º de outubro de 2024.