Indicação nº 829 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
829
Data de Apresentação
10/01/2025
Número do Protocolo
1182
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Enio Duarte Fernandez Junior (Assinado em: 10 de Janeiro de 2025 às 10:34 - Gov-Br)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Executivo Municipal que regulamente à Lei 9.193 de 15 de Julho de 2024, segundo disposto no artigo 3º, Parágrafo Único.
Indexação
Observação