Requerimento nº 183 de 2007

QUE SEJA ENCAMINHADO APELO EXMO. SR. PROMOTOR LUIS DA ROCHA SIMOES PIRES, DA PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE RIO GRANDE, PARA QUE PROMOVA ACAO DE USUCAPIAO COLETIVO DOS IMOVEIS LOCALIZADOS NA PROFILURB I E II, REGULARIZANDO ASSIM, OS BENS AOS MORADORES ALI RESIDENTES, NOS TERMOS DO ART. 2o DA MEDIDA PROVISORIA No 2220/01, QUE DIZ: "NOS IMOVEIS DE QUE TRATA O ART. 1o, COM MAIS DE DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS, QUE, ATE 30 DE JUNHO DE 2001, ESTAVAM OCUPADOS POR POPULACAO DE BAIXA RENDA PARA SUA MORADIA, POR CINCO ANOS, ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSICAO, ONDE NAO FOR POSSIVEL IDENTIFICAR OS TERRENOS OCUPADOS POR POSSUIDOR, A CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA SERA CONFERIDA DE FORMA COLETIVA, DESDE QUE OS POSSUIDORES NAO SEJAM PROPRIETARIOS OU CONCESSIONARIOS, A QUALQUER TITULO, DE OUTRO IMOVEL URBANO OU RURAL (ESTATUTO DA CIDADE)."

PROPONENTE: VER. JAIR RIZZO.