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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Relações Matéria - Assunto
(Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 75526 de 2000)
Total de Relações Matéria - Assunto:
1
Assunto
Matéria
Diversos
Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 75526 de 2000
