Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
45
Data de Apresentação
02/09/2025
Número do Protocolo
7174
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Darlene Torrada Pereira (Assinado em: 2 de Setembro de 2025 às 17:38 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ALTERA O ART. 51 DA LEI 9128, DE 02 DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE."
Indexação
Observação