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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2021

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Executivo

Ano

2021

Número

14

Data de Apresentação

22/03/2021

Número do Protocolo

3022

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

ple14.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Comum

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 24 DA LEI 5.602/2002, DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO PÚBLICO E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 6.446/2007 E 7.388/2013.

    Indexação

    Observação

    Protocolo 3022/2021
    Aprovado em 23/03/2021
    Total de Páginas: 24
    Arquivado na pasta Transporte e Trânsito/2021
    Protocolo: 3022/2021, Data Protocolo: 22/03/2021 - Horário: 12:24:50
    Data Votação: 23 de Março de 2021
    OpenAPI