Projeto de Lei do Executivo nº 70 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
70
Data de Apresentação
07/11/2025
Número do Protocolo
8969
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS PARA NEGROS (PRETOS E PARDOS) COMO AÇÃO DE PROMOÇÃO PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE NO MERCADO DE TRABALHO PREVISTA NOS ARTIGOS 38 E 39 DA LEI FEDERAL 12.288/2010 QUE INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL.”
Indexação
Observação