Resposta nº 13 de 2026

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a indicação nº1787/25, em atendimento à proposição do Vereador Rubilar Tavares, a qual solicita a implementação, na cidade do Rio Grande, de desconto no IPTU baseado no lançamento de notas fiscais referentes a serviços tomados no município, vimos informar que a matéria se encontra em fase de estudo técnico no âmbito da Administração Municipal, tendo como objetivo fomentar a emissão de documentos fiscais e promover a conscientização dos munícipes quanto à importância da regularidade tributária.
Este mecanismo de desconto guarda pertinência com as políticas de incentivo à cidadania fiscal, na medida em que estimula a solicitação e o registro de notas fiscais de serviços, contribuindo para a ampliação da base de arrecadação do ISSQN e para o fortalecimento da justiça fiscal, além de representar potencial benefício direto aos contribuintes.
Ademais, importante salientar que os estudos em andamento envolvem a avaliação de aspectos legais, tributários, operacionais, tecnológicos e orçamentários, bem como a definição de critérios, limites e mecanismos de controle, visando assegurar a viabilidade da implementação, a sustentabilidade fiscal do Município e a compatibilidade com a legislação vigente.
Ressalta-se que eventual adoção de programa que vincule benefícios no IPTU à participação em iniciativas de cidadania fiscal, demanda previsão legal específica, análise do impacto financeiro e observância aos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e do interesse público.
Dessa forma, no momento, estamos em fase de estudos e avaliação técnica pela Administração Municipal.