Indicação nº 1060 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
1060
Data de Apresentação
06/04/2021
Número do Protocolo
3458
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador abaixo assinado, solicita ao executivo municipal, após ouvida a casa na forma regimental, que encaminhe para a secretaria competente, que inclua a lei federal nº 14.126, de 22 de março de 2021, onde classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, na lei municipal de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU). Deficiência esta, já inclusa como deficiência física.
Indexação
Observação
Ofício N° 034
Possui documento Acessório
Arquivado na pasta Indicação/2021
Possui documento Acessório
Arquivado na pasta Indicação/2021