Indicação nº 1189 de 2014

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, APÓS OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA SOLICITADO AOS ENGENHEIROS DE SEGURANÇA DO TRABALHO OU MÉDICO DO TRABALHO QUE SEJA REALIZADA A FISCALIZAÇÃO PARA ASSIM FIXAR O ADICIONAL DEVIDO ÀS CATEGORIAS CITADAS NO ART. 81. COM ISSO, O EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA ENVIAR A ESTA CASA UM PLE ALTERANDO O ART. 81 DA LEI Nº 5.819, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003, ALTERADO PELA LEI Nº 7.548, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, INTEGRANDO NOS PROVENTOS DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS CONSTANTES NO ART. 81 DA MESMA LEI OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, AO MESMO TEMPO EXCLUINDO O RISCO DE VIDA PREVISTO NO REFERIDO ARTIGO. O OBJETIVO DESTA INDICAÇÃO É QUE O ART. 81 PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 81 – O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE DECORRENTE DE ATIVIDADES PENOSAS E IMPREVISÍVEIS, CONSIDERADAS AQUELAS REALIZADAS PELOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ZELADOR DE ESCOLAS; MONITOR; EDUCADOR SOCIAL DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR; ASSISTENTE SOCIAL; PSICÓLOGO; NUTRICIONISTA; DEMAIS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR; MOTORISTA; ASSESSOR ADMINISTRATIVO; SERVENTE E EDUCADOR SOCIAL VINCULADO ÀS EQUIPES DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; EDUCADORES SOCIAIS; PSICÓLOGOS; ASSISTENTES SOCIAIS E DEMAIS SERVIDORES QUE VENHAM A SER LOTADOS NOS CAPS AD, INFANTIL, CONVIVER E AMBULATÓRIO DE SAÚDE; VIGILANTE; GUARDA MUNICIPAL E AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – 30% (TRINTA POR CENTO).

II – VIGILANTE, GUARDA MUNICIPAL E AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO SERÁ DE 40% (QUARENTA POR CENTO DE INSALUBRIDADE) + 30% (PERICULOSIDADE).

EM ATENDIMENTO À CONVENÇÃO 155 DA OIT (ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO).

ARTIGO 11

A FIM DE TORNAR EFETIVA A POLÍTICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 4 DO PRESENTE CONVÊNIO, A AUTORIDADE OU AUTORIDADES COMPETENTES DEVERÃO GARANTIR A REALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS SEGUINTES FUNÇÕES: NA DETERMINAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PROCESSOS QUE ESTARÃO PROIBIDOS, LIMITADOS OU SUJEITOS À AUTORIZAÇÃO OU AO CONTROLE DA AUTORIDADE OU AUTORIDADES COMPETENTES, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS E AGENTES AOS QUAIS A EXPOSIÇÃO NO TRABALHO ESTARÁ PROIBIDA, LIMITADA OU SUJEITA À AUTORIZAÇÃO OU AO CONTROLE DA AUTORIDADE OU AUTORIDADES COMPETENTES; DEVERÃO LEVAR-SE EM CONSIDERAÇÃO OS RISCOS PARA A SAÚDE CAUSADOS PELA EXPOSIÇÃO SIMULTÂNEA A VÁRIAS SUBSTÂNCIAS OU AGENTES.

PROPONENTE: VER. FLAVIO MACIEL