Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2021
Número
5
Data de Apresentação
30/04/2021
Número do Protocolo
4122
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Susta a validade dos parágrafos 1° e 3° do artigo 12 e dos parágrafos 1° e 2° do artigo 15 do decreto do executivo n° 16.747 de 13 de novembro de 2019
Indexação
Observação