Tramitações (Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/05/2021 | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aguarda inclusão na Ordem do Dia |
| 03/05/2021 | Plenário - PLEN | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Parecer favorável da comissão |
| 30/04/2021 | Protocolo Geral - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Para leitura |