Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 03/05/2021 (Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação