Projeto de Lei de Vereador nº 166 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
2021
Número
166
Data de Apresentação
09/07/2021
Número do Protocolo
5494
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Determina a comunicação por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres aos órgãos de segurança pública em casos de agressões domésticas contra mulher, crianças, adolescentes e idosos, na forma que específica no âmbito do município de Rio Grande.
Indexação
Observação