Indicação nº 311 de 2018

A VEREADORA QUE ABAIXO ASSINA INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, DEPOIS DE OUVIDA A CASA NA FORMA REGIMENTAL, QUE ALTERE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES QUE TENHAM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, A EXEMPLO DO QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INCLUINDO-SE ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ""O SERVIDOR, PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL, FÍSICO OU MENTAL, EM TRATAMENTO, FICA AUTORIZADO A SE AFASTAR DO EXERCÍCIO DO CARGO, QUANDO NECESSÁRIO, POR PERÍODO DE ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DE SUA CARGA HORÁRIA NORMAL"".
Proponente: Denise Rodrigues Marques