Indicação nº 1149 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2018
Número
1149
Data de Apresentação
02/07/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OS VEREADORES ABAIXO QUE ABAIXO ASSINAM INDICAM, DEPOIS DE OUVIDA A CASA NA FORMA REGIMENTAL, QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE PROJETO DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5819/2003 (ESTATUTO DO SERVIDOR) E DA LEI Nº 5.821/2003 (SERVIDORES CELETISTAS) PARA PERMITIR A REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS QUE SEJAM MÃES, PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS, EM TRATAMENTO PERMANENTE, COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, MENTAL OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO, CONFORME MINUTA DE PROJETO EM ANEXO.
Proponente: Denise Rodrigues Marques e Rogério Gomes
JORNADA DE TRABALHO, CONFORME MINUTA DE PROJETO EM ANEXO.
Proponente: Denise Rodrigues Marques e Rogério Gomes
Indexação
Observação