Projeto de Lei de Vereador nº 106 de 2018

DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NOS CARNÊS DE PAGAMENTO DO IPTU, NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, SOBRE DIREITOS PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.”” ART. 1º O PODER EXECUTIVO INTRODUZIRÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, NO VERSO DOS CARNÊS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, INFORMAÇÕES SOBRE O DIREITO DE ISENÇÃO (TOTAL OU PARCIAL) DO IMPOSTO. PARAGRAFO ÚNICO - O TEXTO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ CONTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, DE FORMA CLARA E VISÍVEL, PARA QUE O CONTRIBUINTE TOME CONHECIMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ENQUADRAR NA ISENÇÃO DO IMPOSTO, BEM COMO, A LEGISLAÇÃO QUE O EMBASA, PROCEDIMENTO PARA FAZER O PEDIDO, LOCAL PARA SOLICITAÇÃO E DATA LIMITE PARA O REQUERIMENTO. ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE A SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Proponente: Rogério Gomes