Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2021
Número
69
Data de Apresentação
25/10/2021
Número do Protocolo
9328
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o parágrafo 1º do artigo 21, o parágrafo 9º do artigo 22, os artigos 30,31 e 49 da Lei Municipal nº 6.500/07 e acrescenta os artigos 212-A,213-A,214-A,215-A,216-A,217-A,218-A na Lei Municipal nº 5.819/03, em consonância com a EC 103/19, revoga os artigos 35,36,43,44,45,46,47 e 48 da lei municipal nº6.500/07, o artigo 2º da Lei Municipal nº7782/2014 e a Lei Municipal nº 8323/2019. (Licenças)
Indexação
Observação