Matérias da Ordem do Dia (103ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

O Vereador abaixo assinado, requer, após ouvida a casa, na forma regimental, que seja solicitado ao Prefeito Fabio Branco, que determine um porcentual do Fundo de Gestão Compartilhada, específico para o recapeamento asfáltico e total das ruas onde foi feito a rede de esgoto no bairro Parque Marinha, nesta cidade.
Afirma-se que este procedimento, vem de encontro das regras estabelecidas na LEI N° 7641 DE 30 DE JUNHO DE 2014, que disciplina a prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, compreendendo a execução de obras de infraestrutura e atividades afins.

Altera o parágrafo 1º do artigo 21, o parágrafo 9º do artigo 22, os artigos 30,31 e 49 da Lei Municipal nº 6.500/07 e acrescenta os artigos 212-A,213-A,214-A,215-A,216-A,217-A,218-A na Lei Municipal nº 5.819/03, em consonância com a EC 103/19, revoga os artigos 35,36,43,44,45,46,47 e 48 da lei municipal nº6.500/07, o artigo 2º da Lei Municipal nº7782/2014 e a Lei Municipal nº 8323/2019. (Licenças)

Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 068 que ALTERA OS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI MUNICIPAL N° 6.500/07, EM CONSONÂNCIA COM E A EC 103/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PREVIRG)

Suprime o art. 1º do PLE 68/2021

Altera artigos do PLE 68/2021