Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2019
Número
2
Data de Apresentação
08/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, INCORPORA ABONO PECUNIÁRIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 7.840/2015 AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL."
Indexação
Observação