Parecer - Pareceres Comissões e Consultoria Jurídica de 26/05/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pareceres Comissões e Consultoria Jurídica
Data
26/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral