Parecer Consultoria Jurídica - Parecer Consultoria Jurídica de 04/05/2021 por (Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Consultoria Jurídica
Nome
Parecer Consultoria Jurídica
Data
04/05/2021
Autor
Ementa
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Texto Integral