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REDUZ EM 50% AS MULTAS DO ARTIGO 41, INCISOS I, II, III, E ARTIGO 43 CAPUT DA LEI 3.812, DE 22/11/83; ARTIGO 29 CAPUT DO DECRETO 4.164, DE 28/12/83, ARTIGO 333 CAPUT E 335 DA LEI 1.799 DE 31/12/66, ALTERADA PELA LEI 2.105 DE 19/12/69.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE 50% NO IPTU, AOS CONTRIBUINTES QUE TIVERAM ALTERAÇÃO NA ÁREA CONSTRUÍDA DE SEUS IMÓVEIS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LETRA "C" NO ITEM 5 DA TABELA III "F", DA LEI N° 1.799A/66 E POSTERIORES ALTERAÇÕES.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B" E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 5° DA LEI N° 3.961 DE 11/04/1985, JÁ MODIFICADOS PELA LEI N° 4.463, DE 03/01/1990 E 4.858, DE 28/12/93, MODIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LETRA "B" NO ITEM 2, DA TABELA III "C" DA LEI N° 1.799/66 E POSTERIORES ALTERAÇÕES.

COBRA A TAXA POR RETIRADA DE LIXO, NOS TERRENOS BALDIOS. PROPONENTE: VER. JAIR RIZZO.

ACRESCENTA AO ARTIGO 105 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM MAIS DE 60 ANOS QUE PERCEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO. PROPONENTE: VER. PAULO R. M. GOMES.

ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU, OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROPONENTE: VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES.

INSTITUI A TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA OU PASSEIO PÚBLICO. PROPONENTE: DIVERSOS VEREADORES.

FICA ALTERADO O ARTIGO 105, SEÇÃO II, DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 2° NO ARTIGO 30 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DANDO NOVA REDAÇÃO. PROPONENTE: VER. PAULO MACHADO DOS SANTOS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 64550/1997 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE A COBRANÇA DE TAXA POR RETIRADA DE LIXO, NOS TERRENOS BALDIOS, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.