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REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI 3.961/85, EXTINGUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS A PREVENÇÃO DE INCÊNDIO, COMBATE AO FOGO E APOIO AOS ÓRGÃOS ENCARREGADOS PELA SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Proponente: Executivo Municipal do Rio Grande

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proponente: Executivo Municipal do Rio Grande

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECE NORMAS GERAIS SUPLEMENTARES EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Proponente: Executivo Municipal do Rio Grande

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ÀS ENTIDADES ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. Proponente: Julio Cesar Pereira da Silva

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 4º DA LEI 7456/2013. (multa por maus tratos aos animais) Proponente: Laura Taís Machado Fagundes

ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 193 DA LEI 3.514/1980"". Art. 1º. Acresce o parágrafo único ao art. 193 da Lei 3.514/1980, o qual passa a viger com a seguinte redação: Art. 193. [...] Parágrafo único. Isentam da solicitação de CNPJ as filiais das Instituições constituídas na forma da Lei neste município, ou seja, Igrejas e Templos Religiosos. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Proponente: Ver. Rubilar Tavares - Juquinha

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO FÁCIL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE Proponente: Giovani Moralles e Rafa Ceroni

FICA PROIBIDA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO FUNCIONAMENTO E DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, PARA ESTABELECIMENTOS QUE FABRICAM OU COMERCIALIZAM FOGOS DE ARTIFICIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. Proponente: Laura Taís Machado Fagundes