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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO DOIS ASSISTENTES SOCIAIS PARA ATUAREM NO PROJETO CRIANÇA FELIZ, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

"Institui o Programa Promotores da Paz, que visa trabalhar conceitos de cidadania nas escolas, através da Guarda Municipal do Rio Grande."

Estabelecer prioridade de matricula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Rio Grande.

Institui a política de fomento para a criação do Polo dos Esportes Radicais e de Aventura no município do Rio Grande.