Matérias da Ordem do Dia (35ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Solicita ao Executivo Municipal junto à Secretaria de Município de Zeladoria da Cidade, efetue com urgência a limpeza do canal e a fiscalização dos lançamentos clandestinos de esgoto nas valetas terminais e ambos extremos do canalete da Rua Major Carlos Pinto.

Indica ao Executivo Municipal que seja emitido um Decreto Municipal criando e regulamentando a Carteira de Identidade Funcional no âmbito da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito em Rio Grande.

Indica ao Poder Executivo a criação de um Programa de Retirada de Circulação dos Veículos de Tração Animal (VTA), Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Socioambiental no âmbito do Município do Rio Grande, destinado a fornecer auxílios material, econômico e social aos condutores de VTA atingidos pelas proibições contidas na Lei nº 8.303, de 28 de dezembro de 2018, que venham aderir ao Programa.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N° 6.500/2007.

ALTERA A ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 9° DA LEI 6.676, DE 13 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.685 DE 24 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.720 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NO GABINETE DO PREFEITO, NO VALOR DE R$ 54.351,00.