Matérias do Expediente (6ª Sessão Representativa de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO 06 VIGILANTES SANITÁRIOS PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE – NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A INSTALAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR, AUTORIZADAS E HOMOLOGADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENOS DE MARINHA NO LOTEAMENTO ABC IX, NO BALNEÁRIO CASSINO AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em atenção a Indicação n°517/22, em atendimento à proposição do Vereador Filipe de Oliveira Branco.

Em atenção a Indicação n°1828/21, em atendimento à proposição do Vereador Rafael Missiunas.

Em atenção a Indicação n°1794/21, em atendimento à proposição do Vereador Rubilar Tavares.

Em atenção a Indicação n°590/22, em atendimento à proposição do Vereador Fábio Domingues.

Em atenção a Indicação n°589/22, em atendimento à proposição do Vereador Giovani Moralles.

Em atenção a Indicação n°606/22, em atendimento à proposição do Vereador Rubilar Tavares.

Em atenção a Indicação n°457/22, em atendimento à proposição do Vereador Rafael Missiunas.

Em atenção a Indicação n°580/22, em atendimento à proposição dos Vereadores Rogério Gomes e Giovani Moralles.

Indica ao Executivo Municipal, a colocação de Banheiros Químicos, aos Sábados/Domingos e Feriados, na Orla da Henrique Pancada, assim como no Rincão Cebola, ambos lugares públicos de grande fluxo dos Rio-Grandinos aos finais de semana e feriados, sendo estes locais, uma opção de laser para as famílias.

Solicita ao Executivo Municipal, junto à Secretaria competente, que disponibilize uma das Patrolas (niveladora) para ficar, na Localidade do Povo Novo, a fim de atender com mais agilidade as estradas do interior.

Indica ao Executivo Municipal, para que seja feito o estudo junto à Secretaria competente, da criação e implantação do projeto “Caminhando nas Praças”, criando pistas de caminhada no entorno das praças existentes na cidade.

Indica ao Executivo Municipal que determine à Secretaria competente estudos no sentido de realizar a colocação de tubulações na Rua Onze Nova - 4ª Secção da Barra.

Requer que o Executivo Municipal, junto a Secretaria competente, atenda as reivindicações dos agentes comunitários de saúde de combate às endemias conforme seguem:
a) Fornecimento de uniformes novos;
b) Fornecimento de EPI’s, tais como protetor solar de qualidade, mascaras e álcool gel;
c) Ressarcimento dos valores gastos com deslocamento para os agentes que trabalham em áreas rurais e deslocam-se por grandes distancias, não cobertas pelo vale-transporte;
d) Pagamento do piso salarial das categorias, fixado pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.

Requer ao Ministério Público para que o mesmo mova uma ação no sentido de buscar uma solução para as famílias de Baixa renda que fiquem isentos do pagamento da Planta-Hidro-Sanitário, Planta esta que é obrigatória para fazer a individualização das ligações de água de famílias que moram no mesmo terreno.

Requer à Agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), situado na cidade de Florianópolis/SC, a imediata análise de apreciação dos protocolos realizados pelos 700 pescadores referente ao pedido de benefício de seguro defeso. A urgência se da pelo fato destes Pescadores estarem sem nenhuma fonte de renda, e dependem deste benefício para sobreviver.