Matérias do Expediente (74ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

INCLUI ARTS. 3º-A E 4º-A NA LEI Nº 7.456, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 - QUE ESTABELECE MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, VEDANDO A REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E A COLOCAÇÃO DE PIERCINGS, INCLUSIVE OS MICRODERMAIS, COM FINS ESTÉTICOS EM ANIMAIS, E ESTABELECENDO AOS INFRATORES AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.

Requer que o Executivo Municipal e as Secretarias competentes apresentem informação e cópia dos processos administrativos e anexos referentes à instalação da rede de macro atacados Krolow no Município que depois de mais de 10 (dez) meses não foi liberada pelo Executivo Municipal.

Requer que o Executivo Municipal e a Secretaria de Município de Educação informem a esta Casa Legislativa: a) o número atual de cargos com professores e professoras municipais que estejam afastados em decorrência de licenças temporárias (em anexo), b) o número de cargos de professores e professoras que estejam vagos atualmente, e c) o número de professores e professoras que no ano de 2022 foram - exonerados, demitidos, readaptados, aposentados e falecidos.

Requer informação, considerando a reserva de vagas estabelecidas nas Leis nº 5.819/2003 e 7.667/2014, da Secretaria de Gestão Administrativa e Licitações - SMGAL atinente a quantidade de servidores/ras municipais em exercício que são Pessoas com Deficiência - PCD, Pretos e Pardos; e quais os cargos essas/esses ocupam.

Requer que seja realizada Audiência Pública para debater tema referente aos veículos de tração animal.

Requer ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER-RS), para que seja construída rótula de acesso permitindo a manutenção da mão dupla em frente ao Country Club do Rio Grande na ERS-734

Indica ao Executivo Municipal, que através da secretaria competente estude a viabilidade de utilizar pedras a serem retiradas da futura obra de revitalização da Rua Riachuelo para pavimentação da Travessa dos Patos - Bairro Parque Marinha, a mesma já possui drenagem e esgoto.

Indica ao Executivo Municipal a criação de patrulha da Guarda Municipal Escolar, que seja mapeada por pontos de incidências e/ou regionalizadas em movimentos de horários de entrada e saída dos alunos da rede municipal de ensino.

Indica ao Executivo Municipal que seja realizado um estudo para saber a quem pertence o terreno onde se encontra a travessa entre a BR 392 e a PERG.

Em atenção a Indicação n°620/22, em atendimento à proposição do Vereador Sargento Rodrigues.

Em atenção a Indicação n°619/22, em atendimento à proposição do Vereador Sargento Rodrigues.

Em atenção ao Requerimento n°295/22, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise.

Em atenção a Indicação n°540/22 em atendimento à proposição da Vereadora Professora Diacuiara.

Requer ao Governador, à Secretaria Estadual de Educação, à 18ª Coordenadoria Regional de Educação, com cópia ao Conselho Municipal de Educação para que inclua no orçamento do Estado a construção de uma escola de ensino médio no Balneário Cassino.

Indica ao Executivo Municipal que seja feita a troca da preferencial no cruzamento da Rua F com Osvaldo Martensen, sendo assim dando a preferência à Av. do Parque São Pedro.

Indica ao Executivo Municipal que seja feito o estudo e a viabilidade de construção para um estacionamento no entorno da EMEF Cipriano Porto Alegre, nos mesmos moldes do estacionamento do Rincão da Cebola.