Matérias do Expediente (104ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Moção de Repúdio a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, pela proposta de aumento dos pedágios em 23%, subindo de R$12,30 para R$15,20. Destaca-se que essa proposta impacta diretamente o Porto do Rio Grande, mas também diversos outros setores indiretamente. Os altos valores já cobrados pelos pedágios da região já registram um número significante de preferência pelo Estado vizinho de Santa Catarina.

Requer que seja realizada nesta Casa Legislativa Sessão Solene em homenagem aos 190 anos da Promotoria de Justiça de Rio Grande, que acontece em 11 de março de 2023.

Requer que seja determinada data para realização de Audiência Pública a fim de discutir políticas públicas para pessoas com deficiência (PCD), na Cidade do Rio Grande.

Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, que elabore um Ato normativo que instituirá à atuação municipal do Previne Brasil, ações de testagem para o HIV/AIDS e outras IST's assim como, o acompanhamento dos diagnósticos positivos junto às Unidades de Saúde.

Em atenção a Indicação nº702/22 , em atendimento à proposição da Vereadora Professora Diacuiara.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.616, DE 10 DE MARÇO DE 2021. (LEI 8.616-2016-DÁ O NOME DE FREDERICO BERGAMASCH COSTA A EMEI (ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL) LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVA QUINTA NESTE MUNICÍPIO.)

Indica que o Executivo Municipal por meio da Secretaria Competente, estude a possibilidade de firmar termo de cooperação mútua a fim de realizar uma parceria junto com a Secretaria de Obras e Habitação através do Departamento de Regularização Fundiária Reassentamento/Extinta Cohab-RS.