Resumo (121ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 117, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55, III, CONVERTE O § ÚNICO DO ARTIGO 58 EM § PRIMEIRO E INSERE O § SEGUNDO NO ARTIGO 58, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.514/1980.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE LEITOS ADAPTADOS EM HOSPITAIS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) PAR PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NECESSIDADES ESPECIAIS.

Requer que o Executivo Municipal, forneça informações sobre os gastos do Exrcutivo Municipal com publicidade e propaganda nos anos de 2021, 2022 e 2023.

Requer que seja realizada homenagem especial às 3 (três) equipes vencedoras do projeto CRIARG, promovido pela Prefeitura Municipal.

Exmo. Sr. Presidente, o Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23, requer após ouvida a Casa, que seja encaminhado ofício ao Presidente da Caixa Eco-nômica Federal e ao Secretário de Gestão do Patrimônio da União, Sr. Lucio Geraldo de Andrade, com cópia ao Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande do Sul, Sr. Émerson Vitsrki Rodrigues, solicitando que seja estudada uma alternativa, a fim de viabilizar o financiamento habitacional para imóveis localizados em área de marinha que estão sob regime de ocupação. Recentemente os proprietários desses imó-veis têm enfrentado dificuldades nas transações imobiliárias, uma vez que a Caixa emitiu um normativo interno que inviabiliza o financiamento de propriedades em regime de ocupação. Sendo assim, solicitamos ao Patrimônio da União que seja realizado um levantamento de quantos imóveis existem no município do Rio Grande que se encontram em regime de ocu-pação, bem como, seja estudada alguma possibilidade, para viabilizar esses financiamentos, como a alteração de regime, mas que esse processo se dê de forma célere ou por meio de alteração legislativa.

Indica ao Executivo Municipal, estude a viabilidade técnica da criação de uma lei que garanta o acesso gratuito de pessoas com deficiência e acompanhante a eventos culturais e esportivos no Município.

Indica que o Executivo Municipal, estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei instituindo o Banco Municipal de Horticultura, cujo objetivo é viabilizar a participação comunitária nas ações em defesa do meio ambiente, estimulando o plantio de flores, arbustos e árvores.

Indica ao Executivo Muncipal para que realize estudo com a finalidade de deslocamento de uma equipe do CRAS ao Balneário Cassino estabelecendo atendimento fixo semanal a todo a região local.

O Vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, requer que seja enviado ofício por está casa, a bancada Gaucha na Câmara dos Deputados DF, solicitando agilidade na votação da MP 1192/2023, E da Emenda 21-MPV 1192/2023 que (“Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte e Região Sul.”) Tal pedido se faz necessário tendo em vista a atual situação de vulnerabilidade econômica em que os pescadores artesanais se encontram, devido aos diversos fenômenos climáticos que estamos enfrentando.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 (LOA).

Estabelece diretrizes para a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher no Município do Rio Grande- RS.