Matérias da Ordem do Dia (124ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 142, que REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.272, DE 04 DE JULHO DE 2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA A UNIÃO FEDERAL.

Requerem que a Presidência envie , após deliberação do Plenário, que envie a Bancada Gaúcha da Câmara Federal dos Deputados vem como a ANEEL, a presente moção de apelo, pela liberação e implementação da Termoelétrica em Rio Grande.

Projeto de Lei nº 141 que ALTERA OS VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) FIXO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

Projeto de Lei nº 139 que ALTERA A LEI Nº 6.822 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, INCLUI E TORNA ISENTA DE ISS A ATIVIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS (STPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer que o Executivo Municipal, junto á Secretaria competente, realize um mapeamento das áreas do município que não são aprpriadas para banho e recração, tais como arroios e áreas adjacentes à Lagoa dos Patos, mas que são utilizadas para este fim pela população mais vulnerável.

Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado requer após ouvida a Casa, na forma regimental, que seja concedido Voto de Louvor ao rio-grandino Theo Severo Huckembeck campeão do Campeonato Brasileiro CBSK de Skateboarding Bowl 2023 – Sub 12 – Categoria Paraskate, ocorrido nos dias 16 e 17 de dezembro na cidade de Joinville-SC.

Requer que seja aprovado Voto de Louvor, para Emile Baumbach, representando a cidade do Rio Grande/RS e conquistando o título de a mais Bela Comunitária do Estado do RS.

Projeto de Lei nº 137, que INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA CÍVICO MILITAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 138 que ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00.