Matérias da Ordem do Dia (7ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Pavimentação de rua

Autoriza a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no município.

Substitui a expressão "de" Rio Grande por "do" Rio grande, onde couber.
Proponente: Luciane Compiani Branco

Substitui no artigo 5°, §2º a redação original, passando a constar:
§2º Fica permitida a adoção de equipamentos públicos ou verdes complementares por grupos de pessoas, físicas ou jurídicas, indivualmente e/ou de forma compartilhada.
Proponente: Luciane Compiani Branco

Acresce Inciso XII ao Art. 3º


[..]
XII- Guaritas Salva Vidas

Proponente: Rogério Gomes e Julio Cesar

Suprime e substitui no § 2 do Art.14:
Art. 14 [...]

§2= A autorização para instalação de identificação competirá ao órgão ou á entidade municipal a que estiver vinculado o equipamento público, que definirá, também, as dimensões da identificação, que estarão compreendidas:
a) Nos equipamentos com área de até 5.000 m caberá no máximo de 5 placas (1,00 x 0,70 m);
b) Nos equipamentos com área de até 5.000 m até 10.000 m caberá no máximo de 10 placas (1,00 x 0,70 m)
c) Nos equipamentos acima de 10.000 m, caberá no máximo de 20 placas (1,00 x 0,70 m)
d) Será colocado 1 placa por adotante ou participante do consórcio que adotou o espaço.
Proponente: Juquinha