Matérias do Expediente (15ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Concede isenção do IPTU para templos de qualquer culto religioso, e estabelece requisitos para concessão, ainda que as entidades abrangidas pela isenção tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para funcionários de restaurantes, lanchonetes, similares.

Torna obrigatório a contratação de vigilantes cadastrados no DPF em universidades, escolas e em postos de saúde (proíbe ASP e vigias).

Institui prazo para a prefeitura proceder à reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, concede desconto no IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, e dá outras providências.

Institui o programa de reconhecimento e apoio aos protetores de animais em situação de risco.

CONCEDE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA O ENEM.

CONCEDE ABATIMENTO DE GASTO EM CALÇADAS NO IPTU.

O Vereador abaixo assinado vem, por meio deste, apresentar Emenda à Lei Orgânica Municipal a fim de acrescentar o inciso XIII ao artigo 58 da Lei Orgânica do Município do Rio Grande.

Requer que seja realizada uma Sessão Especial em comemoração ao Dia do Vigilante, a ocorrer no dia 20 de junho do corrente ano.

Requer que seja realizada uma Sessão Especial em Homenagem aos "15 anos da E.M.E.I Daisy Pagel", situada no Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade.

Os Vereadores abaixo-assinados, depois de ouvida a Casa na forma regimental, requer a formação de uma comissão de vereadores a fim de se deslocar até Brasília, para cumprir agendas.

Requer que seja realizado Voto de Louvor, para União Riograndina de Associação de Bairros (URAB) , que completa 50 anos em 01/08/2024.

Requer que seja enviado ofício a 18a CRE - Coordenadoria Regional da Educação, que viabilize junto a Secretaria Estadual da Educação e na Secretaria de Obras Públicas (SOP) do Estado do Rio Grande do Sul, a construção de um Ginásio poliesportivo, para atender as necessidades da Escola Estadual de Ensino Médio Lilia Neves, localizada na Rua Trajano Lopes, na Vila da Quinta

Indica ao Executivo Municipal, que através do setor Competente, seja realizado o estudo de viabilidade e Execução da Drenagem e pavimentação/Calçamento da Rua F no Bairro Castelo Branco.

informar sobre a intenção da municipalidade em avançar na politica de acolhimento de crianças e adolescentes , dever de estado, primando pela qualidade nos serviços de gestão de hospedagem, bem como nos acompanhamento.