Matérias da Ordem do Dia (43ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerem, com fulcro no art. 35 do Regimento Interno, que seja prorrogada por 60 dias a vigência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigar as recorrentes falhas no serviço público concedido de distribuição de energia elétrica pela CEEE - Equatorial no município de Rio Grande.

Altera a Redação da Resolução N° 003 de 2023 que instituiu o regime de adiantamento e o regime de pagamento de despesas de pequeno vulto no âmbito da Câmara Municipal do Rio Grande.

Indica que Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realize a vacinação dos animais que estão nos abrigos provisórios, visto que a imunização em massa minimizará a transmissão de doenças.

Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGÉRIO GOMES, Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, indica após ouvida a Casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal através da Secretaria de Município da Pesca, Agricultura e Cooperativis-mo, e Secretaria da Fazenda, estude a possibilidade de realizar a isenção dos va-lores referente a locação do mês de maio dos quartos, chalés e bancas dos permissionários do mercado público municipal e da hidroviária, bem como, a suspensão do pagamento do aluguel pelos próximos 60 dias.
A solicitação se faz necessária considerando que esses microempreendedores fo-ram afetados diretamente pelas enchentes, não tendo faturamento, sendo as medi-das pleiteadas uma forma de recuperação dessas empresas.

Os Vereadores abaixo-assinados requerem, após ouvida a Casa na forma regimental, e com a devida aprovação em Plenário, a apreciação desta “MOÇÃO DE APOIO” para que esta casa possa enviá-la ao: ao Exmo. Sr. Chefe da Casa Civil.

Moção de apoio a apreciação e encaminhamento da minuta de Projeto de Lei que visa reestruturar o plano de carreira dos Agentes de Fiscalização Agropecuária de Nível Médio do RS.

Foi protocolada na Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, pela Associação dos Agentes de Fiscalização Agropecuária de Nível Médio do Estado do Rio Grande do Sul-AGEFA (AGEFA-RS), a minuta de Projeto de Lei que visa reestruturar o regime jurídico aplicável ao plano de carreira do Quadro de Pessoal Técnico, Ensino Médio, Técnico Profissionalizante -Técnico Agrícola, Técnico em Viticultura e Técnico em Enologia do Estado do Rio Grande do Sul.

Requer que o Executivo Municipal, junto às secretarias competentes, providencie com urgência a limpeza dos canais de escoamento de água do Corredor do mel que, segundo relato de moradores, está sem manutenção desde setembro de 2023.

Requer que seja enviado ofício ao Deputado Federal Lucas Redecker-PSDB, solicitando uma emenda parlamentar que será destinada a reconstrução das pontes que ligam o município do Rio Grande as Ilhas dos Marinheiros e a Ilha do Leonídio, as quais foram parcialmente destruídas pelas águas oriundas das enchentes que assolam o nosso município.

Indica após ouvida a Casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal considerando o princípio de saúde única estude a possibilidade de inclusão de um médico veterinário as equipes do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.

Requer que seja outorgado Voto de Louvor em homenagem ao grupo de voluntários, pelos relevantes serviços prestados em prol das famílias atingidas pelas enchentes em nosso Município, em especial pelo salvamento de duas éguas ilhadas, em uma pequena porção de terra na Ilha do Torotama.

O Vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao executivo municipal, que seja providenciado junto a secretaria competente, que seja disponibilizado provisoriamente até a reconstrução da ponte da Ilha dos Marinheiros, uma Balsa para transporte de veículos e pessoas, neste período.

Justificativa: Em Plenário

O Vereador abaixo assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria de Saúde, considerando o atendimento restrito à emergências na A.C Santa Casa e visando o atendimento da população de forma célere, fortaleça as equipes médicas atuantes nas Unidades de Pronto Atendimento e dos Postos 24h da cidade.

Indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente para que seja feito uma operação Tapa buraco com urgência na Rua Roberto Socoowski, devido a obra de duplicação da RS734 o número de veículos aumentou tornando a mesma quase que intransitável com o grande número de buracos.

Moção de Apelo ao Deputados Federais para que Cobrem do Presidente que seja Destinadas linhas de Crédito para Empresas e Microempresas.

Requer que seja realizada em caráter de urgência a operação tapa buraco e colocação de material para amenizar a quantidade de buracos na localidade do corredor do Buffon (Rua Eng. Metalúrgico Carlos Firmo Schmidt Rover) e corredor da Vanzin (Rua Romar Demétrio Vanzin), no Distrito Industrial.

Solicitam a presença do Secretário de Município da Cidadania e Assistência Social, Evandro Silveira, na Hora da Doutrina do dia 29/05/2024.

A vereadora abaixo assinada, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal que solicite à secretaria municipal competente um estudo de viabilidade para a instalação temporária de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no balneário Cassino, com o intuito de atender às necessidades das pessoas atualmente alojadas nos abrigos locais.

Moção de apelo aos Deputados Federais para que cobrem do Presidente que seja Concedidos Auxilio Emergenciais das Enchentes para todos os munícipes de Rio Grande.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

O Vereador abaixo assinado requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, em caráter de urgência, que seja encaminhado ao Grupo Equatorial Energia CEEE Distribuição, cujo valor de mercado passa dos trinta bilhões de reais na bolsa, o presente requerimento para realização da troca dos postes de madeira situados no Balneário Cassino, conforme demonstrativo em anexo.