Matérias do Expediente (9ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA, NO VALOR DE R$ 46.966,68.

OBRIGA A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - EM TODOS OS EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, PARA REALIZAR SUA INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO INTEGRAL EM LIBRAS.

Veda a nomeação no âmbito do Poder Executivo Municipal e demais órgãos da Administração direta e indireta do Município do Rio Grande, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas à Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - lei Maria da Penha.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA E REMATRÍCULA EM ESCOLAS MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERTENCENTES A FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO) E PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, INCLUINDO NEURODIVERGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer que seja realizada uma Sessão Especial em homenagem aos 35 anos da EMEF Porto Seguro na cidade de Rio Grande, comemorados no dia 05 de Abril.

Requer que seja realizada uma audiência pública, para tratar sobre a proposta estabelecida pelo Ministério da Pesca, uma implantação de cotas para a pesca da tainha.

Requer que seja realizado Sessão Solene alusiva ao dia mundial do Autismo no dia 02 de Abril de 2025.

Requer que seja criada a "Frente Parlamentar em defesa de um novo modelo de pedágio no polo rodoviário de Pelotas, na região sul do RS Parlamentar".

Requer que seja realizada Sessão Especial em homenagem aos 40 anos da APTAFURG/SINDICATO, a serem comemorados no dia 30 de abril de 2025.

O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja enviado ofício a Corsan, para que realize a devida manutenção, com corte de grama e limpeza, em seu imóvel, localizado à Rua Altamir de Lacerda Nascimento, esquina rua Forte Santana.

Requer que seja encaminhado ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul - DAER/RS, para que realize a poda das árvores localizadas na ERS 734, trecho compreendido entre o Arroio Bolaxa e o Trevo de acesso da Cidade do Rio Grande, pelo sentido Balneário Cassino x Rio Grande

Requer que seja concedida autorização para viagem a Brasília no dia 25/02 ao dia 27/02 para reunião no Ministério da Pesca e Arquitetura, Ministério do Meio Ambiente para tratar de assuntos relacionados a pesca no nosso município.

Solicita ao executivo municipal, reiterar indicação n° 1894/2021, protocolado sob n° 9879/2021 que seja feito um estudo para recuperação da pavimentação da rua Isidoro Franco, no bairro Castelo Branco I.

Indica ao Executivo Municipal estude a necessidade de proibir o estacionamento de veículos na rua Santa Maria, Cassino, pelo lado direito da Via
entre as vias Avenida Rio Grande e Rua Rio de Janeiro.

Indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de obtenção de financiamento para obras de pavimentação do quadrilátero central do Balneário do Cassino, compreendido entre as ruas Avenida Leivas Otero, Cândido Cozza Sobrinho, Avenida Beira Mar e Rua São Leopoldo.

"O Vereador abaixo assinado indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal estude a viabilidade da criação de gratificação remuneratória para professores da rede municipal de ensino que tenham alunos 'incluídos' em sala de aula."

Indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de inclusao das disciplinas de Educaçao Fisica e Educaçao Artistica na grade curricular dos anos iniciais da rede municipal de ensino.

Indica ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de incidencia da condiçao insalubre dos professores e técnicos dos anos iniciais da rede municipal de ensino

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a realização de ampla campanha de conscientização ambiental, visando coibir o descarte inadequado de resíduos e inservíveis, inclusive com a instalação de placas, em locais com foco de resíduos, prevendo a proibição do descarte e aplicação de multa.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a execução de calçada com acessibilidade na unidade da UBS São Miguel, visto que a necessidade de garantia a mobilidade urbana de pessoas idosas e deficientes físicas é extremamente necessária ao acesso ao posto de saúde.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a realização de limpeza da rua Mar Mediterrâneo, Parque Marinha, próximo a estação da Corsan, bem como a instalação de placas de consciência e advertência sobre o descarte irregular de resíduos.

O Vereador Nilton Machado, Partido Republicanos, depois de ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente que seja feita limpeza de meio fio e corte de grama nas Ruas Uruguai, Dom Bosco e Vice Almirante Abreu, as ruas citadas encontra-se com grama alta e muita sujeira próximo ao meio fio.

A vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, realize um estudo de viabilidade para a inclusão de uma linha de ônibus circular que contemple todo Cassino, tendo em vista que, com o retorno das atividades escolares na próxima segunda-feira, 24/02, os estudantes moradores de bairros mais afastados, como Stella Maris, Atlântico Sul, entre outros, têm difícil acesso ao centro do balneário (onde se encontram a maioria das escolas da localidade), pois as atuais rotas de ônibus em circulação não contemplam as localidades mais retiradas, dificultando a ida dos alunos às escolas.

Solicitação para melhorias na calçada situada a Rua General Vitorino n.º481A no Bairro Centro, em frente ao antigo Hospital Beneficiência Portuguesa, atendendo a pedidos de comerciantes e pedestres que reclamam que muitas lajotas estão soltas ou quebradas , podendo resultar em diversos acidentes.

Indica ao Executivo Municipal que seja estudado a viabilidade de realizar obra de Calçamento e Drenagem na Rua Vereador Candido Cozza Sobrinho.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a realização de corte de grama na rua Altamir de Lacerda, hidráulica, em especial na esquina com a rua Forte Santana, conforme imagens.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, que seja realizada limpeza das bocas de lobo e de todo o sistema de escoamento de água na Rua Padre Josué Silveira de Mattos, próximo ao número 1347, Vila Maria.

O vereador abaixo assinado, indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, que estude a viabilidade de asfaltar a Via Principal, da Vila Barra Nova.
Reiterando a indicação n° 886/2022

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, Indica que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, estude a viabilidade da instalação de um trapiche no final da Rua Antônio João no Bairro São Miguel, a implantação nesta área atenderá a uma necessidade antiga da comunidade local a maioria de pescadores, visando melhorar a atividade pesqueira permitindo maior capacidade na recepção e armação dos barcos pesqueiros de pequeno porte voltados à pesca artesanal.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a divulgação por meios dos canais digitais da prefeitura do Rio Grande os dias e horários da coleta seletiva realizada em cada bairro do nosso município.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a divulgação por meios dos canais digitais da prefeitura do Rio Grande os horários das linhas do transporte coletivo do nosso município.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a divulgação por meios dos canais digitais da prefeitura do Rio Grande os dias e horários das feiras livres realizadas em cada bairro do nosso município.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a viabilidade de retomada do Observatório da Segurança Pública Municipal com atualizações frequentes e ampla divulgação nos canais digitais da Prefeitura Municipal do Rio Grande.

Indica ao Executivo Municipal que realize a limpeza e revitalizaçao do entorno do prédio do antigo Hospital Guahyba-Rache, que atualmente abriga o Care (Centro de Acolhida Renascer do Espírito) pela Avenida Cidade de Pelotas e Rua Dr. Augusto Duprat

Indica ao Executivo Municipal que estude a necessidade de proibir o estacionamento de veículos em um trecho da rua Veleiros , no Bairro Parque Marinha, por um dos lados da via , entre a Avenida das Enseadas e Rua dos Diques.

Exmo. Sr. Presidente

O Vereador abaixo-assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, analise a viabilidade de instituir um Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico e Infraestrutura, que estimula empresas e cooperativas a participarem de obras de infraestrutura e pavimentação. Reiterando a indicação 1806/2021.

Reiterando a indicação 359/2009 e 641/2016, indica ao Executivo Municipal que realize estudo para a revitalização do Camping Municipal do Cassino.

Indica ao Executivo Municipal, "a instalação de mesas de tênis de mesa nas escolas da rede municipal de ensino, visando promover a integração social, a prática esportiva e o desenvolvimento físico e cognitivo dos alunos.

Exmo. Senhor Presidente, o Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania, indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa, na forma regimental, que seja solicitado à Secretaria de Mobilidade Acessibilidade e Segurança a realização da sinalização vertical e horizontal no trecho já asfaltado da estrada do Leonídeo. Essa medida faz-se necessário tendo em vista que a mesma está passando por um processo de pavimentação, e encontra-se sem sinalização necessária para a orientação dos condutores que ali trafegam.

O Vereador que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, que realize um estudo técnico de viabilidade para inversão do sentido da Rua Trindade no trecho entre Rua General Vitorino e Dr. Nascimento.

Em atenção a Indicação nº925/25, em atendimento à proposição do Vereador Giovani Bastos Moralles, solicitando que seja feito uma faixa de pedestre elevada na rua Bernardo Taveira próximo a residência n° 211, no bairro São Miguel, vimos informar que conforme manifestação da SMMAS, a presente demanda não poderá ser atendida. O Setor Técnico da Secretaria Municipal de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança - SMMAS ( Núcleo de Planejamento), órgão competente para tratar da matéria, após análise, entendeu pela inviabilidade da implantação de faixa de pedestres, no local solicitado. Isto porque o local não apresenta as condições exigidas, nas Normas de Sinalização Horizontal, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

PROJETO DE LEI Nº 081 QUE ALTERA O ARTIGO 41A, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.067/2023. CONSIDERANDO A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS E INAUGURAÇÃO DE 04 NOVAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADAS NOS BAIRROS PARQUE MARINHA, PARQUE SÃO PEDRO E POVO NOVO. CONSIDERANDO QUE LEI MUNICIPAL 9.067/2023, PREVIA EM SEU ARTIGO 41A, 65 FDCS DE DIRETORES E 125 DE VICE-DIRETORES, E, CONSIDERANDO QUE TODOS SE ENCONTRAM OCUPADOS COM AS ESCOLAS JÁ EXISTENTE, SE FAZ NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DAS NOVAS FUNÇÕES A FIM DE SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CABE REFERIR, QUE, TENDO EM VISTA O FATO DE ESTARMOS EM ANO ELEITORAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, É NULO O ATO DE QUE RESULTE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ARTIGO 20. EM VIRTUDE DISSO, UMA VEZ ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, O PROJETO DE LEI.

Ao cumprimentar Vossa Excelência e nobres pares, vimos pelo presente solicitar a Convocação Extraordinária dessa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de urgência, no dia 26 de dezembro de 2024, sem ônus, com base no § 1°, Inciso I, do art. 10, da Lei Orgânica Municipal, a fim de que sejam apreciadas as seguintes pautas do Executivo Municipal:

Mensagem 354 de 20 de dezembro de 2024, solicitando a DEVOLUÇÃO dos PLES 055 e 067.

Projeto de Lei n° 097 que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E À CULTURA JUNTO ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO”, encaminhado através da Mensagem 460 em 11/10/2023.

Projeto de Lei n° 098 que “ICRIA O SISTEMA FUNERÁRIO MUNICIPAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS FALECIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE”, encaminhado através da Mensagem 464 em 13/10/2023.

Projeto de Lei n° 047 que “REVOGA A LEI 6.744/2009 CRIA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO A UNIDADE DE PLANEJAMENTO UR-48, ESTABELECE O RESPECTIVO REGIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através da Mensagem 175 em 09/07/2024.

Projeto de Lei n° 060 que “REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS AÇOUGUES, CASAS DE CARNES, ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES IN NATURA E/OU TRANSFORMADAS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE”, encaminhado através da Mensagem 250 em 05/09/2024.

Projeto de Lei n° 074/2024, que “DENOMINA DE LARGO DOS IMIGRANTES UM ESPAÇO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE”, encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 306, de 14/11/2024.

Projeto de Lei n° 075/2024, que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 307, de 21/11/2024.

Projeto de Lei n° 077 que “REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.565, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO DA MARINHA – UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL , DESTINADA EXCLUSIVAMENTE, À CONSTRUÇÃO DE UMA VILA RESIDENCIAL DE PRAÇAS DA GUARNIÇÃO DO COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL E REVOGA A LEI N° 3.488, DE 02 DE JUNHO DE 1980”, encaminhado através da Mensagem 309 em 29/11/2024.

Projeto de Lei n° 086 que “DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO ICMS ECOLÓGICO REPASSADO AO MUNICÍPIO AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através da Mensagem 349 em 17/12/2044.

Projeto de Lei n° 087/2024, que “REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE”, encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 350, de 17/12/2024.

Projeto de Lei n° 090/2024, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA AO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL -NEMA”, encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 353, de 19/11/2024.