Matérias da Ordem do Dia (52ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria cometente, a criação da Casa de Acolhimento LGBTQI+, com o objetivo de oferecer acolhimento humanizado ao público LGBTQI+ que se encontre em situação de violência ou vulnerabilidade social.

A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, REQUER ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, que seja cumprida dentro do município de Rio Grande a Lei Estadual Nº 15.951, de 12 de janeiro de 2023, onde salienta que os laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem o prazo de validade indeterminado, tendo em vista, a urgência das necessidades das pessoas com TEA.

A Comissão de Assuntos Portuários e os demais vereadores, requerem, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada uma Audiência Pública para tratar da defesa do Super Porto da cidade do Rio Grande.

Indica ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria de Município da Saúde, realize a habilitação do Município do Rio Grande no Programa do Ministério da Saúde denominado "Mais Acesso a Especialidade (PMAE)", instituído pela Portaria MS n° 6916/25.

Os Vereadores que abaixo assinam, requerem após ouvida a casa, na forma regimental, autorização para deslocamento a Porto Alegre, nos dias 12 e 13 de junho, onde será cumprida agenda no Palácio Piratini, Assembleia Legislativa, Secretaria de Desenvolvimento e CEEE.

Requer autorização para deslocamento a Porto Alegre para cumprir agendas nos dias 12 e 13 de junho de 2025.

Os Vereadores abaixo-assinados, após ouvida a Casa na forma regimental requerem que seja formada uma Comissão Especial de Vereadores para acompanhar o processo para instalação de água e luz no Loteamento Stella Maris.

Reitero requerimento nº337/2020, sob o processo nº 248/2020, nos seguintes termos:

A Vereadora Laurinha, abaixo assinado, Requer após ouvida a Casa, na forma regimental que o Executivo Municipal realize a capacitação da Guarda Municipal para atuação no apoio à fiscalização ambiental e repressão a maus-tratos com animais domésticos. Este treinamento deve ter noções da legislação vigente sobre posse responsável, bem como preparar tecnicamente o agente para abordagens de atendimento, na identificação adequada da infração, no manejo animal e na condução e conduta a ser adotada.