Matérias do Expediente (59ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1445/25, em atendimento à proposição do Vereador Nilton Machado, solicitando que seja realizado o recapeamento asfáltico na Avenida Major Assumpção e no entorno da Praça Coronel Marcelino, na localidade do Povo Novo, vimos informar que conforme manifestação da SMI, no momento, não será possível atender à solicitação encaminhada, em razão da indisponibilidade do Licenciamento Ambiental da Usina de Asfalto do Municipio. A Licença Ambiental da referida usina encontra-se vencida desde março de 2024. E tão logo a situação seja regularizada, as atividades da usina serão retomadas.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº730/25, em atendimento à proposição do Vereador Glauber Nunes Pedroso, solicitando seja retomado o Banco Municipal do Vestuário, de acordo com a lei de nº 8198/2018, visando atender a população vulnerável da cidade do Rio Grande, vimos informar que Durante a última Gestão o Banco do Vestuário esteve atrelado ao Gabinete da Primeira Dama que fazia a triagem do que era servíve, depois a limpeza e manutenção e posterior separação por tamanhos. Após as pessoas em posse do relatório do cadastro único iam até o Banco do Vestuário e faziam a retirada das roupas de forma sazonal conforme a composição familiar do seu cadastro. Durante o período de enchentes o Banco foi desarticulado e a FURG e o Partege passaram a fazer a triagem dessa roupas que eram repassadoas as famílias que estavam desalojadas, ora entregando nos Abrigos Emergenciais, ora fazendo varais solidários nos CRAS.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1422/25, em atendimento à proposição do Vereador Glauber Nunes Pedroso, solicitando a viabilidade de criação de mais um restaurante popular no município do Rio Grande, vimos informar que conforme manifestação da SMCAS, e embora qualquer cidadão possa ser beneficiário do Restaurante Popular, a prioridade são de grupos populacionais específicos em situação de insegurança alimentar e nutricional e/ou vulnerabilidade social. Para que seja exequível colocar a disposição da população mais uma unidade do Restaurante Popular é necessário que se dê um estudo técnico quanto a viabilidade orçamentária, local a ser instalado e um parecer estatístico da Vigilância Socioassistencial sobre a população em situação de vulnerabilidade para termos com precisão os dados da população não contemplada pelo restaurante já existente, haja vista que no território os CRAS fazem um importante papel no combate a insegurança alimentar com distribuição de cestas básicas por exemplo .

Veda a nomeação, no âmbito do Poder Executivo Municipal e demais órgãos da Administração direta e indireta do Município de Rio Grande, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas à Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Altera a redação do parágrafo único do Substantivo ao Projeto de Lei n° 82/2025.

O vereador que subscreve líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, ao Executivo Municipal que estude, com urgência, a possibilidade de organizar um abrigo atípico, com estrutura acessível, incluindo pessoas com mobilidade reduzida, destinado a atender famílias que possam ser afetadas por alagamentos, especialmente em regiões que sofrem com o represamento das águas da Lagoa dos Patos.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal que, por meio das secretarias competentes, sejam realizados estudos visando à viabilidade de:
Implantação de uma escola no bairro Central Park;
Instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no referido bairro;
Inclusão do bairro Central Park no itinerário do transporte coletivo municipal;
Equiparação da carga tributária incidente sobre os imóveis e serviços do bairro Central Park com a aplicada nos bairros vizinhos Parque Marinha e Parque São Pedro.

Indica a implementação de um conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do Município de Rio Grande, com o objetivo de promover uma cultura de respeito, inclusão e valorização desta população no ambiente escolar.

Venho, por meio deste, solicitar a análise para que seja implantada na Avenida Oswaldo Martensen, uma rotatória e faixas de pedestres, próximo ao Mercado Millenium no Bairro Parque São Pedro.

Destaca-se, que, o local é devidamente frequentado por vários pedestres e veículos que vem do Cassino, e Parque Marinha.

O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, a concessão de Voto de Louvor a Feira do Livro da FURG, pela passagem da sua 50º edição.

Vem manifestar moção de apoio ao Projeto de Lei n° 25/2024, de autoria dos Deputados Federais Delegado Matheus Laiola, Marcelo Queiroz e Delegado Bruno Lima.

"AUTORIZA A MESA DIRETORA A FIRMAR CONTRATO QUE PROPICIE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E AOS SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens e cria a cota por gabinete parlamentar no âmbito da Câmara Municipal do Rio Grande.

"REVOGA A LEI 7.844 DE 09 DE JANEIRO DE 2015."

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO DO RIO GRANDE - FMRRG, VINCULADO AO PROGRAMA RIO GRANDE + VERDE E RESILIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.