Resumo (62ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

"ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NO VALOR DE R$ 406.000,00."

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, requer a METROPLAN, informações sobre a gratuidade para pessoas idosas na travessia de passageiros entre Rio Grande e São José do Norte.

O vereador que subscreve, líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, na forma regimental, requer a realização de Sessão Especial em homenagem aos 40 anos do 5º Batalhão de Operações Litorâneas de Fuzileiros Navais, sediado em nossa cidade de Rio Grande.

Vista ao Projeto de Lei nº 29/2025 que ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NO VALOR DE R$ 406.000,00.

O Vereador abaixo assinado, indica após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal estude a viabilidade da construção de um centro administrativo municipal para abrigar secretarias e demais órgãos de administração pública municipal, na área onde atualmente se encontra o Centro de Eventos.

A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, um estudo técnico de viabilidade para criação de um espaço recreativo adaptado para crianças, jovens e adultos autistas e seus familiares no Loteamento Princesa do Sul, não havendo área pública que possa ser destinada ao mesmo dentro do Loteamento, que o estudo seja abrangido ao entorno, tendo em vista, a importância do processo de socialização dos mesmos.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1355/25, em atendimento à proposição do Vereador Jefferson Bonilha Mendes- Lary, solicitando que seja realizada a contratação, ou o remanejamento de um(a) profissional da área de Arquitetura para integrar a equipe do Gabinete de Programas e Projetos Especiais (GPPE), vimos informar que o Executivo está analisando a possibilidade de contratação de mais técnicos para o GPPE, em virtude da grande demanda de elaboração de projetos existente.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1335/25, em atendimento à proposição do Vereador Nilton Machado, solicitando que seja realizado a Pavimentação da estrada da Torotama até o Povo Novo, vimos informar que o Município cadastrou o referido projeto junto ao Programa PRONER - Programa Nacional de Estradas Rurais do Governo Federal e estamos aguardando análise do Ministério Gestor para que possamos dar andamento a essa ação, caso sejamos selecionados.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº727/25, em atendimento à proposição do Vereador Jefferson Bonilha Mendes- Lary, solicitando que seja retomado o Projeto ORLA com a finalidade de solucionar os problemas de alagamentos a exemplo do que aconteceu nas últimas enchentes na cidade do Rio Grande e em toda Região Sul, vimos informar que conforme manifestação do GPPE, a área da Dom Bosquinho foi cadastrada no Novo PAC pelo Município, por meio do programa Prevenção a Desastres Naturais: Drenagem Urbana, e estamos aguardando análise do Ministério das Cidades para que possamos dar andamento a essa ação, caso sejamos selecionados

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº158/25, em atendimento à proposição do Vereador Nilton Mendes Machado, solicitando a pavimentação da estrada entre a Vila da Quinta até a Ilha da Torotama, vimos informar que conforme manifestação do GPPE, será realizada a pavimentação da Rua 7 da Quinta, que chegará até a referida Estrada. Após, será realizada a drenagem e pavimentação de um pequeno trecho da Estrada com recursos de emenda parlamentar, não sendo possível realizar neste momento a pavimentação da Estrada inteira, por se tratar de valores de grande vulto para sua execução. Seguiremos buscando a captação de recursos para execução do restante da Estrada.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº637/25, em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes, solicitando que seja realizada a revitalização e implantação de área de lazer e esportiva no canteiro central da Avenida dos Bandeirantes, nos Bairros Vila Braz e Junção, com a instalação de Academia ao Ar Livre, quadra de vôlei, de futebol, entre outras modalidades, bem como a colocação de bancos, paisagismo, iluminação pública e a construção de passeio público, vimos informar que conforme manifestação da SMSU, são importantes equipamentos urbanos a serem alocados para lazer e desfrute da População. Informa que não estão planejados para este ano no Orçamento. O pedido será incluído para o ano 2026.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1469/25, em atendimento à proposição do Vereador José Antonio da Silva, solicitando que seja estudada a possibilidade de realizar a instalação de um Eco ponto no bairro Vila da Quinta, vimos informar que conforme manifestação da SMSU, o projeto do Eco-Ponto na localidade da Vila da Quinta encontra-se em fase de elaboração de projeto, com recursos advindos da AFD, pelo Gabinete de Projetos Especiais.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1485/25, em atendimento à proposição do Vereador Flávio Maciel, solicitando que estude a possibilidade de formalizar convênio com instituições públicas ou privadas para a realização de exames de média e alta complexidade aos cidadãos rio-grandinos, vimos informar que conforme manifestação da SMS, que a Secretaria vem buscando junto a Secretaria Estadual e Ministério da Saúde, meios para que possamos reduzir as filas de consultas e exames na média e alta complexidade, através de referencias pactuadas e regionalizadas, visto que hoje o município ainda encontra-se em gestão básica da saúde e, não temos financiamento para a média e alta complexidade em saúde. Considerando que conforme a hierarquização do SUS, compete ao município, a oferta e o fortalecimento da atenção básica em saúde, com a promoção, prevenção e educação em saúde. Contudo, entendemos que o acesso a atenção especializada faz-se necessário, para os agravos em saúde. Assim, estamos buscando alternativas junto aos entes federados, ao qual são responsáveis por tal atenção à saúde. Por fim, cabe destacar que a busca de recursos para atender a demanda reprimida que hoje temos é constante.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1497/25, em atendimento à proposição do Vereador Alemão Xuxa, solicitando seja feito um estudo para a desobstrução da vala existente entre as ruas Leopoldo Froes e Otelo Gonçalves no Bairro São João, vimos informar que conforme manifestação da SMI, a solicitação será incluída no cronograma de serviços da secretaria.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção ao Requerimento nº426/25, em atendimento à proposição dos Vereadores Laurinha e Julio Lamim, solicitando cópias do extrato de conta do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, referente ao período de 01 de dezembro de 2024 até a presente data, vimos informar que estamos encaminhado em anexo os documentos solicitados.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1474/25, em atendimento à proposição dos Vereadores Glauber Nunes Pedroso e Regininha, solicitando que seja instalada, em alusão ao Mês da Visibilidade LGBTQIAPN+ (junho), a bandeira representativa da comunidade LGBTQIAPN+, bem como iluminação com as cores da bandeira, na sede a Prefeitura Municipal, vimos informar que a indicação foi acolhida e foi realizado ato simbólico de hasteamento da bandeira no parlatório e que foram colocadas luzes, conforme as possibilidades disponíveis , no prédio do Executivo.

Requer que seja realizada Sessão Especial em homenagem aos 60 anos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Rio Grande.

O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada Sessão Especial em homenagem aos 40 anos do Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental – NEMA.

O vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada Audiência Pública, com a convocação das autoridades competentes, para tratar sobre o tema “Junho Violeta, Conscientização e Combate à Violência Contra os Idosos”.

O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada Sessão Especial em homenagem aos 70 anos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural/Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural (EMATER-RS/ASCAR).

O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada Sessão Especial em homenagem aos 40 anos do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (CREFITO-5).

O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, a concessão de Voto de Louvor a Feira do Livro da FURG, pela passagem da sua 50º edição.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 65 anos da EMEF Bento Gonçalves, completados em Agosto deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 55 anos da EEEF Marechal Emílio Luiz Mallet, completados em Outubro deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 65 anos da EMEF São João Batista, completados no mês de Agosto deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 85 anos da EMEF Clemente Pinto, completados em Agosto deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 65 anos da EMEI Navegantes, completados em Maio deste ano.

Requer a realização da Sessão Especial em homenagem aos 135 anos da Banda Rossini.

Requer que seja outorgado voto de louvor ao Senhor Fernando Larralde, que é treinador tri campeão brasileiro de basquete e realiza trabalhos sociais de forma voluntária para inserção de crianças nesta modalidade esportiva junto às escolas da rede municipal de ensino.

O Vereador abaixo assinado requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja outorgado Voto de Louvor a Assessoria Esportiva Vida Corrida, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde e qualidade de vida dos rio-grandinos.

Os vereadores que abaixo assinam, requerem, que seja realizada uma Audiência Pública para tratar sobre o asfaltamento da estrada do Leonídio.

O Vereador que abaixo assina, requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada uma Sessão Especial em homenagem aos 10 anos da Igreja Som das Águas, fundada em 10 de agosto de 2015.

O Vereador que abaixo assina, requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada uma Sessão Especial em homenagem aos 10 anos da Comunidade Evangélica Farol da Esperança, fundada em 10 de agosto de 2015.

O Vereador abaixo assinado, requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada Sessão Especial em alusão ao Dia da Consciência Negra comemorado em 20 de novembro.

Os Vereadores que abaixo assinam, requerem que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal de n° 733/2025 que dispõe sobre o sistema portuário brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.

Requer que seja realizada audiência pública para tratar do PLV 5/2024, que dispõe sobre a Política Municipal de Uso da "CANNABIS" para fins medicinais e medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula substância "CANABIDIOL" (CDB) e ou "TETRAHIDRICANABINOL" (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis SSP, no âmbito do Município de Rio Grande e dá outras providências.

O vereador que subscreve, líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, na forma regimental, requer a realização de audiência pública a fim de tratar sobre políticas públicas relacionadas ao Esporte, incentivo da cultura desportiva, infra estrutura escolares para pratica de esporte, infra estrutura de ambiente públicos para pratica de esporte, incentivo a projetos sociais com cunho esportivo, capitação de projetos que incentivem o atleta, apoio publico privado as escolas de esportivas e suas modalidades dentre outros assuntos envolvendo o esporte como um todo.

O Vereador abaixo assinado, requer após ouvida a Casa na forma regimental, a realização de uma SESSÃO ESPECIAL, em alusão ao Projeto Social Valor de uma Alma, que está celebrando no dia 29 de agosto, 05 anos de fundação, com Voto de Louvor para o fundador do projeto Jorge André da Silva Vaz.

A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, REQUER que seja realizada Sessão Especial em homenagem aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dentro do mês de Julho.

Requer a realização de Audiência Pública pra tratar sobre a contenção de Áreas de Risco nos bairros e vilas do Município de Rio Grande.

Requer que seja concedido Voto de Louvor ao Sr. Cristiano Pinto Klinger, Diretor Presidente dos Portos do Rio Grande do Sul pelo excelente trabalho que vem exercendo frente aos Portos, com ideias inovadoras, aos quais beneficiam a nossa comunidade.

Requer que seja concedido Voto de Louvor ao Sr. João Alberto Gonçalves Junior, Diretor de Gestão Administrativo e Financeiro dos portos do Rio Grande do Sul.

Indica ao Executivo Municipal que seja feito o estudo da viabilidade da elaboração de um sistema que permita consultar de forma online o regime urbanístico do plano diretor incidente sobre o terreno, em especial o potencial construtivo do lote e as atividades permitidas para o local.

O vereador que subscreve líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa na forma regimental, a concessão de Voto de Louvor aos MAJ. PM Renan Todendi Dutra, CAP. PM Fernanda Raquel Matte, SD PM Viviane Viana do Amaral e SD PM Thiago de Ávila Barros, militares Operação Golfinho do litoral Sul, pela dedicação e atuação nos serviços prestados durante a operação Golfinho

Indica que o Executivo Municipal estude a possibilidade de implementar no Balneário do Cassino em locais de grande fluxo, como na frente dos supermercados, pontos de embarque e desembarque que possam ser utilizados por carros de aplicativos, visto que atualmente não há espaço adequado e seguro destinado a estes trabalhadores e usuários permitindo fluidez e segurança no trânsito.

A Vereadora abaixo assinada, após ouvir a Casa conforme o procedimento regimental, indica que o Executivo Municipal encaminhe projeto de lei instituindo a introdução progressiva de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar da rede pública de ensino, conforme minuta de projeto sugerida a seguir: Minuta sugerida para criação do Projeto de Lei: “Dispõe sobre a introdução progressiva de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar da rede pública de ensino do Município do Rio Grande, e dá outras providências.” Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Rio Grande, a diretriz de introdução progressiva de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar da rede pública de ensino. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I – alimentos orgânicos, aqueles definidos pela Lei Federal no 10.831, de 23 de dezembro de 2003; II – alimentos de base agroecológica, os provenientes de sistemas de produção sustentáveis, sem uso de agrotóxicos, transgênicos ou insumos químicos sintéticos, observando os princípios da agroecologia. Art. 3º A implementação das diretrizes estabelecidas nesta Lei será realizada conforme a capacidade orçamentária, técnica e administrativa do Município, priorizando os seguintes objetivos: I – promover a saúde e segurança alimentar dos estudantes; II – estimular a agricultura familiar local e regional; III – fomentar práticas alimentares sustentáveis e de educação alimentar. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, ouvido o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), estabelecendo: I – as metas progressivas de inclusão dos alimentos orgânicos ou agroecológicos; II – os critérios de aquisição e certificação dos produtos; III – os mecanismos de monitoramento e avaliação da execução da política pública. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Vereador NILTON MACHADO, Líder da Bancada do Republicanos 10, abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao executivo municipal, requer que seja providenciado junto a secretaria competente, a Conclusão da Pavimentação da Rua Guarda Marinha Lima Barreto na São Miguel, a fim de facilitar o trânsito e deslocamento dos moradores, que encontram dificuldade de mobilidade, principalmente em épocas de chuvas. Reitera indicação 760/2021

O Vereador abaixo assinado, indica após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, faça a adoção ao programa Contrata-Brasil, plataforma digital que tem como objetivo promover a participação de Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) nas contratações públicas municipais. O programa Contrata-Brasil foi inicialmente desenvolvido com base no modelo implementado pela Prefeitura de Recife/PE, sob a gestão prefeito João Campos (PSB), tendo alcançado expressivos resultados na inclusão de pequenos negócios locais na cadeia de fornecimentos de bens e serviços públicos. Devido ao seu êxito, o Governo Federal adotou e ampliou a iniciativa, tornando-a disponível a todos os municípios do país. A plataforma nacional está disponível, permitindo que os municípios modernizem seus processos de contratação, priorizando fornecedores locais e impulsionando a economia regional, além de garantir maior eficiência e transparências nas contas públicas. A adesão programa reforça o compromisso coma função social da administração pública, fomentando o desenvolvimento sustentável, o empreendedorismo e a geração de emprego e renda no município.

"ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NO VALOR DE R$ 406.000,00."