Resumo (118ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026."

"Denomina o centro de referência de assistência social-CRAS localizado no bairro Cassino município de Rio Grande, de "CRAS MARIA ORECI DIAS VIEIRA- DONA BICA", e dá outras providências.

O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja enviado ofício ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, ao Gabinete do Vice-Governador — na qualidade de Coordenador da Operação Verão Total — e ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar do RS, solicitando a antecipação do envio do efetivo de guarda-vidas civis para o litoral sul, em especial para a Praia do Cassino e para a Praia da Capilha, considerando o expressivo número de pessoas que já vêm frequentando ambos os balneários neste período pré-temporada.

O Vereador abaixo assinado requer, após ouvida a casa na forma regimental, que seja providenciado junto a Prefeitura Municipal, através da secretaria competente, efetuar os estudos técnicos necessários para verificar a possibilidade de transformar a a área e os prédios da antiga EMBRATEL, atualmente abandonados há vários anos, em uma Escola de Ensino Médio, bem como destinar o entorno para a implantação de quadras e espaços de práticas esportivas para os moradores da região.

Requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que seja concedido Voto de Louvor à Senhora Vane Emilia Pedroso Pires, pela passagem dos seus 40 anos de atuação do seu estabelecimento em nosso Município

OS vereadores que abaixo assinam requerem, após ouvida a Casa na forma regimental, criação de uma Comissão Especial para tratar sobre a Política de implementação da TARIFA ZERO no transporte coletivo municipal.

Requer ao executivo analise para cessão de área pública para atividades esportivas e recreativas.

Requer, Sessão Especial em Homenagem pelo passar dos seus 15 anos da Comunidade Profética Aliança Eterna.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, INDICA ao executivo municipal que realize estudos no sentido de construir uma escola municipal de ensino fundamental para atender a grande demanda de crianças que residem no Bairro Vila Nova - Vila da Quinta.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, Indica ao executivo municipal que seja feito um estudo de viabilidade de um parceria com a iniciativa privada para colocação de bebedouros e chuveiros para as pessoas que praticam esportes na Ciclovia que liga o bairro Bolaxa ao Balneário Cassino.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental no uso de suas atribuições legais e regimentais, Indica ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de implantar Estações Públicas de Reparo de Bicicletas, tomando como referência modelos já adotados em outras cidades brasileiras, especialmente nos pontos de maior fluxo de ciclistas.

O Vereador abaixo assinado, depois de ouvida a casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente à revitalização e pintura do prédio da Câmara do Comércio, situado na Praça Xavier Ferreira, 430, Centro Rio Grande/RS

A Vereadora que abaixo assina, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, juntamente à secretaria competente, realize um estudo de viabilidade para que nos projetos de calçamento e drenagem que se encontram em andamento no município e que são passíveis de adequação, sejam realizados aditivos contemplando a sinalização viária vertical e horizontal, para garantir a segurança da comunidade.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja formada comissão para estudar adequações e alterações ao Decreto Municipal nº 21.223 de 08 de outubro de 2024.

O Vereador Luciano Figueiredo – Luka, líder da bancada do PSDB, no uso de suas atribuições, indica ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal competente, que estude a viabilidade de transformar a Praça Tamandaré em Parque Municipal Tamandaré, incluindo um plano de revitalização que poderá contemplar: a) Infraestrutura e mobiliário urbano: – novos bancos, lixeiras, pergolados e áreas de convivência; – pisos e calçadas revitalizados; – instalação de banheiros públicos. b) Esporte e lazer: – quadras poliesportivas; – academia ao ar livre; – playground infantil; – pista de caminhada e corrida. c) Iluminação e segurança: – iluminação LED; – melhoria da segurança do entorno. d) Paisagismo e meio ambiente: – plantio de árvores e jardins; – reorganização das áreas verdes. e) Cultura e eventos: – espaço para apresentações culturais e feiras; – pontos turísticos e informativos. f) Acessibilidade: – rampas, sinalização e rotas adequadas para pessoas com mobilidade reduzida. A transformação da área em Parque Tamandaré representa a oportunidade de requalificar esse importante patrimônio público, tornando-o mais atrativo, seguro, inclusivo e adequado às demandas atuais da população riograndina.

O Vereador (a) abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, que seja estudado a possibilidade de calçamento na Rua Arlindo Bürger, no trecho compreendido entre a Travessa 6 e a Rua Jaguarão, no Balneário Cassino.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de viabilizar a abertura de uma Rua nos fundos do condomínio das casas que estão sendo construídas na Vila Quintinha, através do projeto Minha casa, Minha vida,

O vereador que subscreve líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, indica ao Executivo Municipal a revisão e alteração do Artigo 16 da Lei Municipal nº 8.908/2022, no que se refere ao bloqueio do cartão de vale-transporte escolar. A atual redação do dispositivo tem permitido, na prática, o bloqueio do benefício, medida que se mostra incompatível com a legislação federal, especialmente com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Vereador abaixo assinado, depois de ouvida a casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente estude a possibilidade de: Deslocamento do Castra móvel seja levado ao Bairro Barra Velha.

O vereador que subscreve líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, indica ao Executivo Municipal que determine aos setores competentes a adoção de providências necessárias à promoção da regularização fundiária no Loteamento Princesa do Sul e no Loteamento Stela Maris. A regularização fundiária permitirá, entre outros avanços, a efetivação de abastecimento regular de energia elétrica, fornecimento de água potável, bem como a execução de benfeitorias essenciais, como pavimentação, drenagem, saneamento e demais melhorias estruturais indispensáveis ao desenvolvimento urbano e à qualidade de vida dos moradores da região do Cassino.

O vereador abaixo assinado, indicado após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal convoque os aprovados no último concurso público pra o cargo de Agente de Trânsito no Município do Rio Grande.

A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, que realize um estudo técnico de viabilidade para alteração da linha 08 Cassino/Junção, e a elaboração de trajetos que contemplem os moradores do Complexo Junção, tendo em vista, o aumento populacional da região quando forem entregues as moradias aos contemplados.

Exmo. Sr. Presidente, O Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, vem indicar ao Executivo Municipal que, por intermédio da Secretaria de Município de Desenvolvimento, Inovação, Turismo e Economia do Mar, seja estudada a viabilidade de, em parceria com a iniciativa privada, implantar o Monumento Símbolo do Motociclista, em homenagem ao tradicional cumprimento biker, que representa respeito, irmandade e solidariedade nas estradas. A iniciativa tem por objetivo incluir o Município do Rio Grande na denominada Rota Biker, um circuito turístico composto por monumentos espalhados pelo Brasil, destinados a fortalecer o mototurismo e servir como pontos de parada e convivência para motociclistas. Sugere-se que o referido monumento seja instalado na BR-471, junto à Tenda do Gaúcho, ponto já consolidado como local de encontro dos motociclistas de Rio Grande e Região.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, requer à Chefe do Executivo Municipal, Sra. Prefeita Darlene Pereira, através da secretaria competente, Indica ao Executivo Municipal a implementação, na cidade do Rio Grande, de desconto no IPTU baseado no lançamento de notas fiscais referentes a serviços tomados no município.

O Vereador abaixo assinado, depois de ouvida a casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente estude a possibilidade da: Revitalização da Praça Poliesportiva do Bairro Lar Gaúcho.

Estabelece medidas de proteção e inclusão às pessoas diagnosticadas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no município de Rio Grande-RS, por meio da instalação de placas indicativas com os símbolos do TEA e da neurodiversidade em ruas e logradouros onde residam pessoas com diagnóstico comprovado e dá outras providências. esta emenda altera o artigo 7º e mantém os demais.

Institui diretrizes para valoração da cultura Tradicionalista Gaúcha no âmbito das escolas públicas municipais de Rio Grande-RS.

Ao cumprimentar Vossa Excelência, informo que faremos a transmissão do cargo de Prefeito a Vossa Excelência, que sendo o Presidente desta casa Legislativa e na sua ausência do cargo de Prefeita e Vice-Prefeito, deverá assumir o comando do poder Legislativo de nosso município, nos dias 05 e 06 de novembro de 2025.

Ao cumprimentar Vossa Excelência, vimos pelo presente solicitar que seja transferida a Audiência Pública da LOA 2026 para o dia 28 de novembro a partir das 11h.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a indicação nº1676/25, em atendimento à proposição do Vereador Enio Fernandez Jr., a qual solicita a viabilidade de construção de seis quiosques no centro da Avenida Rio Grande, no Balneário Cassino, no entorno do "Bailinho da Igreja", e licite a sua utilização, para que os frutos desta licitação e arrendamento suportem o encargo do referido bailinho hoje sustentado pelos quiosques defronte à Igreja que foram obrigados, por determinação do Ministério Público a dali saírem, vimos informar que, conforme manifestação da Secretaria do Cassino, na área do entorno do Bailinho da Igreja, existe uma determinação judicial, conforme Termo de Compromisso – Inquérito Civil nº 1.29.006.00007/2002-78, que determina espaços para comercialização exclusivas de artesanatos dos povos originários. Ademais, no canteiro subsequente estão alojados os artesãos pertecentes a duas associações de artesãos que comercializam os produtos produzidos pelos mesmos. Ainda, em visita a Prefeita Municipal, foi informado pelos representantes da Paróquia do Cassino que a intenção é trabalhar com a construção de bancas para o artesanato e comércio em terreno que fica nos fundos da Paróquia Sagrada Família. Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção ao Requerimento nº 362/25, em atendimento à proposição do Vereador Julio Lamim, solicitando informações sobre o cronograma de limpeza das tubulações pluviais e a manutenção e limpeza das bocas de lobo, vimos informar que conforme a manifestação da Secretaria de Infraestrutura, os serviços contemplarão as áreas inseridas na mancha de inundação das enchentes ocorridas nos anos de 2024 e 2025. A execução será realizada de forma gradativa, por bairros, observando-se o sentido de montante para jusante, de modo a otimizar os resultados e garantir maior eficiência na drenagem das águas pluviais. Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a indicação nº1713/25, em atendimento à proposição da Vereadora Laurinha, a qual solicita a limpeza e a devida manutenção do terreno localizado no quadrante das ruas Avenida Primeiro de Maio, Pinto Bandeira e Panamá e Canadá, vimos informar que conforme manifestação da SMSU, no entorno deste terreno tem havido ações regulares da Secretaria. Mesmo com coletas diárias de resíduos domiciliares, coleta seletiva semanal e coleta programada mensal alguns munícipes continuam a descartar irregularmente, ao longo do terreno, resíduos que deveriam estar devidamente acondicionados para as coletas consolidadas no Município. O serviço de coleta no Município está operando de forma regular.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a indicação nº1682/25, em atendimento à proposição do Vereador Enio Fernandez Júnior-Eninho, a qual solicita estude a viabilidade de confeccionar documento de identificação para pessoas portadoras de Diabetes Tipo I, vimos informar que conforme manifestação da SMS, a Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SAPS) realizará um diálogo e reunião com a coordenação do programa Hiperdia (Programa de Hipertensão e Diabetes) para aprofundar a discussão sobre a viabilidade, os formatos e a logística de confecção desse cartão de identificação do paciente com DM1. A administração reconhece o potencial benefício de tal documento para a segurança e o rápido atendimento em situações de emergência, e dará prosseguimento aos estudos necessários para avaliar a sua implantação.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a indicação nº1728/25, em atendimento à proposição do Vereador José Antônio da Silva- Repolhinho, a qual solicita ao Executivo Municipal, que através da Secretaria de Segurança do Estado, na pessoa do Secretário Sandro Caron, juntamente com a Delegada Regional da Policia Civil Ligia Furlanetto, estudem a possibilidade de instalar a DELEGACIA de Polícia Especializada na Repressão aos Crimes Rurais e Abigeato (DECRAB) NO INTERIOR, vimos informar que a criação de unidades da policia cível é pleito que deve ser encaminhado a Secretaria de Justiça e Segurança do RS. O Executivo Municipal solidariza-se com o pleito, considerando a relevância e a urgência das necessidades apresentadas pelo interior do Município. Ante o exposto o Executivo Municipal irá oficiar à Secretaria de Segurança do Estado para que seja feito estudo sobre a possibilidade da criação da delegacia especializada.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº 1407/25, em atendimento à proposição do Vereador Luciano Figueiredo, solicitando que estude a viabilidade de instalar, na Rua Elick Wolf, travessa um, Bairro Senandes, uma quadra poliesportiva de areia, vimos informar que, conforme a manifestação SMEL, mesmo considerando a importância do pleito, no momento não existe previsão orçamentária para tal obra. Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja autorizada viagem para Porto Alegre, a fim de participar da programação do Festival Mulheres em Luta, no painel “A importância das mulheres na política”, a convite da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, solicita a saída no dia 05 de dezembro e retorno no dia 06 de dezembro.

Torna a Banda Marcial Sant´Ana integrante do patrimônio cultural imaterial do município.

"Altera o anexo único da lei 8.770, de 17 de março de 2022, para instituir " O Dia da Celebração do Tropeirismo".

Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, indica após ouvida a casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal institua e regulamente a aposentadoria especial para pessoas com deficiência destinada a servidores públicos municipais nos termos da Lei Complementar 142/13 e do Art. 22 da Emenda Constitucional 103/19. Reiteramos as indicações nº 1077/2020, 053/2021 e 381/2023.