Resumo (122ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

" Altera a redação do Anexo Único da Lei n°8.770, de 17 de março de 2022, para instituir o evento União 053."

" dispõe sobre a prioridade na tramitação de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio Grande em benefício de pessoas com doenças raras."

Ao cumprimentá-lo, cordialmente, venho por meio desta, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a seguinte: INDICAÇÃO DE MEMBRO DA CPI DA UPA DO CASSINO. O Vereador JÚLIO LAMIM, líder da bancada do Partido União Brasil (União) nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, vem respeitosamente INDICAR, o vereador supracitado, como representante do partido para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito CPI. instaurada para apurar a regularidade do atendimento prestado pela Unidade de Pronto Atendimento - UPA Cassino, conforme Requerimento aprovado pelo Plenário.

Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que seja realizada uma Sessão Especial em homenagem aos 100 anos da Igreja Batista Independente Canalete.

Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado ofício a Secretária de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, Srª Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira, solicitando que estude a possibilidade de incluir no Programa de Construção de Ginásios, a construção de uma infraestrutura esportiva na Escola Estadual de Ensino Médio Prof. Carlos Loréa Pinto, no Bairro COHAB IV.

Exmo. Sr. Presidente, Ao cumprimentá-lo, cordialmente, venho por meio desta, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a seguinte: INDICAÇÃO DE MEMBRO DA CPI aos fatos relacionados ao atendimento prestado no dia 28 de maio do corrente ano ao menor Joaquim Klinger na UPA do Balneário Cassino, que resultaram em seu óbito. O Vereador LUCIANO FIGUEIREDO LUKA, líder da bancada do PSDB nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, vem respeitosamente INDICAR, o vereador supracitado, como representante do partido para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito CPI. Instaurada para apurar a regularidade do atendimento prestado pela Unidade de Pronto Atendimento - UPA Cassino, conforme Requerimento aprovado pelo Plenário.

O vereador abaixo assinado, como vice-presidente do Patido do PSDB, vem respeitosamente informar que irá representar o partido na Comissão Parlamentar de Inquerito (CPI) requerimento 738/2025 instaurada nesta casa para investigar a tragedia ocorrida com o menino Joaquim Klinger na Unidade de Pronto Atendimento do Cassino ( UPA).

O Movimento Democrático brasileiro - MDB, por sei Líder, o Vereador que subscreve, vem perante V. Exa. indicar a Vereadora Laura Tais Machado Fagundes para integrar a Comissão Permanente de Inquérito em vias de instalação, representação da Bancada.

A bancada do Partido Liberal (PL) nesta Casa, por meio de sua liderança, vem, respeitosamente, indicar o vereador Flávio Maciel para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito a que se refere o Requerimento nº 738/2025, lido em plenário na sessão do dia 03 de dezembro de 2025. Ressaltamos que a presente indicação representa o posicionamento oficial da bancada, conforme atribuições regimentais. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos protestos de elevada consideração e apreço.

O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada Sessão Especial em homenagem ao “Projeto Carmen da Silva, uma rio-grandina precursora do feminismo brasileiro”, pela passagem de seus 20 anos.

Os Vereadores abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, REQUEREM ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa , que seja instaurada uma Comissão de Vereadores para tratar de assuntos relacionados a implantação da USINA TERMELETRICA (UTE) em nosso Município.

O Vereador abaixo assinado indica, após ouvida a casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, através da secretaria municipal competente, realize a manutenção e devida sinalização da rótula localizada na junção da Avenida Nova Atlântica com a rua passo fundo e a estrada Ernesto Luis Otero.

As Vereadoras que abaixo assinam, indicam, após ouvida a casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, institua o Programa Municipal "Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos", com os objetivos em anexo.

As Vereadoras que abaixo assinam, indicam, após ouvida a casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, institua a Politica Municipal de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, conforme minuta de projeto sugerida em anexo.

O Vereador que subscreve, depois de ouvida a casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, bem como a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, que seja realizado um mutirão municipal de orientação, inscrição e alinhamento documental para participação nos programas Pró-Esportes RS e Pró-Cultura RS, cujas inscrições iniciam em 1° de janeiro e se encerram no dia 30 do mesmo mês.

O Vereador que subscreve líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, indica ao Executivo Municipal para que some esforços com as lideranças locais, bem como o deputado estadual, os deputados federais da nossa região, para a reabertura do pronto atendimento da Santa Casa do Rio Grande r do Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr. (HU-FURG/EBSERH).

O Vereador abaixo-assinado, indica ao executivo municipal que determine aos setores competentes a realização de estudo técnico de viabilidade para que seja, adotadas políticas públicas integradas voltadas à transformação social, econômica e laboral dos catadores e recicladores de materiais reutilizáveis, no âmbito do Município.

O Vereador abaixo assinado, depois de ouvida a casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente estude a possibilidade da: Instalação de pedalinhos na orla da Henrique Pancada.

Exmo. Sr. Presidente, O Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, vem indicar ao Executivo Municipal que, por intermédio da Secretaria de Município do Cassino, estude a possiblidade de buscar recursos ou alternativamente busque parceria junto a iniciativa privada, a fim de elaborar projeto para construção de um pórtico na entrada do Balneário Cassino. A construção de um pórtico na entrada do Cassino contribuirá para valorizar o Balneário, reforçar sua identidade turística e proporcionar melhor acolhimento aos visitantes. Além disso, trata-se de um importante marco visual capaz de promover o desenvolvimento local, estimular o comércio e fortalecer a imagem do Balneário Cassino como destino turístico.

Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, vem indicar ao Executivo Municipal que, por intermédio da Secretaria de Município de Agricultura e Pecuária, estude a possibilidade de colocar base de brita sob as bancas da feira do produtor no Balneário Cassino. A medida visa melhorar a infraestrutura da Feira do Produtor no Balneário Cassino, garantindo melhores condições de higiene e circulação para feirantes e consumidores. Trata-se de solução de baixo custo, que traz benefícios diretos a quem utiliza o espaço e contribui para fortalecer a atividade local.

Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, inclua nos projetos de pavimentação financiados pela Agência Francesa de Desenvolvimento a elaboração de projeto e realização da pavimentação da Rua República do Salvador do Bairro Buchholz.

Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, inclua nos projetos de pavimentação financiados pela Agência Francesa de Desenvolvimento a elaboração de projeto e realização da pavimentação da Rua Camaquã no Balneário Cassino.

Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, inclua nos projetos de pavimentação financiados pela Agência Francesa de Desenvolvimento a elaboração de projeto e realização da pavimentação da Rua Nilza Alves Gonçalves no Balneário Cassino.

Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, inclua nos projetos de pavimentação financiados pela Agência Francesa de Desenvolvimento a elaboração de projeto e realização da pavimentação da Rua Marcílio Dias no Bairro Cidade Nova.

Exmo. Sr. Presidente, O vereador que subscreve líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, indica ao Executivo Municipal para que some esforços com as lideranças locais, bem como o deputado estadual, os deputados federais da nossa região, para a reabertura do pronto atendimento do Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr. (HU-FURG/EBSERH). A retomada deste pronto atendimento é de extrema importância para toda a comunidade, tendo assim uma contribuição para o atendimento de emergencial e urgência de nossos munícipes. Desta forma ajudando a redução na super lotação das UPA’S do nosso município. O retorno destes atendimentos representa não apenas uma ação preventiva, mas também o fortalecimento da sensação de segurança na saúde de nossa comunidade, uma vez que a preocupação de muitos dar-se-á pela distância que tem que percorrer para poder ter um atendimento médico. Solicito a atenção do Executivo Municipal para o atendimento desta indicação, que visa o fortalecimento para a saúde pública de nossa cidade.

Indicação CPI

A Vereadora Laurinha, abaixo assinado na forma regimental, INDICA ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Município competente, que seja realizado o reforço na quantidade de containers de lixo instalados na esquina da Sociedade Amigos do Cassino- SAC, cito Rua Luís Germano, esquina Rua Lisboa no Balneário Cassino, especialmente no período de veraneio.

Os Vereadores que abaixo assinam, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICAM ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, que realize um estudo técnico de viabilidade para criação de um Programa Municipal de Auxílio-Aluguel para Mulheres em situação de Violência Doméstica e Familiar, tendo em vista, das mesmas necessitarem de moradia temporária e segura, para se estabilizar e retornar a sociedade.

O Vereador abaixo assinado indica, após ouvida a casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, através de secretaria municipal competente, instale bebedouros ao longo da pista de caminhadas e corridas localizada na orla da Rua Henrique Pancada.

O Vereador abaixo assinado, depois de ouvida a casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente estude a possibilidade de: Retirada dos trilhos localizados na entrada do Bairro Mangueira.

Estabelece medidas de proteção e inclusão às pessoas diagnosticadas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no município de Rio Grande-RS, por meio da instalação de placas indicativas com os símbolos do TEA e da neurodiversidade em ruas e logradouros onde residam pessoas com diagnóstico comprovado e dá outras providências. esta emenda altera o artigo 7º e mantém os demais.

Institui diretrizes para valoração da cultura Tradicionalista Gaúcha no âmbito das escolas públicas municipais de Rio Grande-RS.

emenda ao PLE-68/2025

Emenda ao PLE-68/2025.

Emenda ao PLE-68/2025

Emenda ao PLE-68/2025

A Vereadora abaixo assinado, após ouvida a casa, na forma regimental, apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Lei 058/2025.

A Vereadora abaixo assinado, após ouvida a casa, na forma regimental, apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Lei 058/2025.

Institui diretrizes para valorização da cultura Tradicionalista Gaúcha no âmbito das escolas públicas municipais de Rio Grande-RS.

Ao cumprimentar Vossa Excelência, informo que faremos a transmissão do cargo de Prefeito a Vossa Excelência, que sendo o Presidente desta casa Legislativa e na sua ausência do cargo de Prefeita e Vice-Prefeito, deverá assumir o comando do poder Legislativo de nosso município, nos dias 05 e 06 de novembro de 2025.

Ao cumprimentar Vossa Excelência, vimos pelo presente solicitar que seja transferida a Audiência Pública da LOA 2026 para o dia 28 de novembro a partir das 11h.

Ao cumprimentá-lo, cordialmente, vimos pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o documento anexo, que apresenta a projeção da dívida fundada interna administração direta para os exercícios de 2026 a 2028, considerando que tais informações integram os demonstrativos da Lei Orçamentária Anual - LOA 2026.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a indicação nº1733/25, em atendimento à proposição do Vereador Vergílio Franz (Gaúcho dos Bairros), a qual solicita um estudo de viabilidade para a implantação de um posto avançado da Brigada Militar no município do Rio Grande/RS, com efetivo e funcionamento 24 horas, vimos informar que o Executivo Municipal irá oficiar o Comando do 6º BPM para que seja feito estudo sobre a possibilidade da implantação do Posto avançado da Brigada Militar. Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a indicação nº1220/25, em atendimento à proposição da Vereadora Karina Rocha, a qual solicita a implementação de uma Unidade Básica de Saúde da Família - UBSF no Complexo Junção, com a adequada estrutura e equipe multiprofissional preparada para atender a demanda da comunidade e efetivar um acesso qualificado aos serviços de atenção primária à saúde, vimos informar que conforme manifestação da SMS, o município de Rio Grande foi contemplado através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC Saúde) com recursos para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) Porte III. A proposta cadastrada pela atual gestão municipal foi aprovada pelo Ministério da Saúde e prevê uma estrutura capaz de abrigar 3 (três) equipes de Saúde da Família. O Gabinete de Projetos Especiais (GPPE) já está realizando a elaboração do projeto da referida UBS. Nossa previsão é que o processo de licitação para a construção e contratação da empresa seja finalizado até o final do primeiro semestre de 2026. O referido projeto contará com estrutura moderna e adequada para atender a população da região, incluindo: 1- Capacidade para 3 (três) equipes de Saúde da Família; 2- Consultórios para Saúde Bucal; 3- Uma Farmácia descentralizada. Paralelamente, informamos que a Secretaria está trabalhando no mapeamento das áreas para o lançamento de um novo edital para processo seletivo de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), o que qualificará ainda mais o atendimento no território. Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a indicação nº1747/25, em atendimento à proposição do Vereador Jefferson Bonilha Mendes, a qual solicita que realize estudo técnico e implemente o reaproveitamento de redes de pesca descartadas por pescadores e apreendidas por órgãos ambientais, como o IBAMA, para utilização no sistema de drenagem urbana do Município, conforme proposta idealizada no projeto escolar denominado "Ecorede", desenvolvido pelos alunos do 1º ano do Curso Técnico em Meio Ambiente do Colégio Estadual Lemos Júnior, vimos informar que conforme manifestação da SMI, a equipe estará avaliando e analisando as melhores formas de implantar as redes nas bocas de lobo.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a indicação nº848/25, em atendimento à proposição do Vereador Fabio de Oliveira Domingues (Fabinho), a qual solicita a ampliação da educação infantil de 0 a 3 anos berçário e maternal na Escola EMEF Maria da Graça Reyes, vimos informar que a SMED analisará as demandas de todo o Município e planejamento dessa faixa etária em escolas com espaços disponíveis, além do planejamento para construções de novas EMEls para atender as demandas.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a indicação nº1728/25, em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes, a qual solicita que elabore o LTCAT Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, laudo necessário para embasar a confecção do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento hábil a avaliar a condição de trabalho dos servidores, nos termos em que prevê a Lei municipal 9096/23, que regula aposentadoria especial do servidor público, no seu Art 3°, vimos informar que a Prefeitura de Rio Grande, através da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e do NESO( Núcleo de Engenharia de Segurança Ocupacional), está elaborando o PGR (Programa de Gerenciamento de Risco), documento base para que em futuro próximo possamos fazer o nosso LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho), ou seja, o segundo documento depende totalmente do primeiro. Com isso, estamos organizando e elaborando os documentos necessários para processo de contratação de empresa especializada no assunto. Existem muitos detalhes na legislação que temos que ter atenção para que o serviço feito nos atenda na totalidade das nossas necessidades. Informamos que em 02 de Maio de 2025 foi nomeado um novo engenheiro de Segurança do Trabalho para fazer parte do núcleo. Ele realiza todas as avaliações de insalubridade e periculosidade e ainda segue atendendo os pedidos de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) solicitados. Para todo servidor que necessita do documento para sua aposentadoria, seja ela pelo INSS ou Previrg, é elaborado o PPP adequadamente conforme a legislação.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a indicação nº1492/25, em atendimento à proposição do Vereador Enio Fernandez Júnior, a qual solicita estudos sobre a possibilidade de inclusão das disciplinas de Instituição de Direito e Noções de Economia na grade curricular dos dois últimos anos do ensino fundamental da rede municipal, vimos informar que o que segue: A Secretaria de Município da Educação reconhece a relevância da temática sugerida, especialmente no que se refere à formação cidadã e ao desenvolvimento da consciência crítica dos estudantes. Contudo, informamos que os Objetos relacionados às áreas de Direito e Economia já se encontram contemplados na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e são trabalhados de forma integrada por meio dos chamados temas transversais, tais como: Educação em Direitos Humanos e Ética: abordando princípios de cidadania, justiça, igualdade e respeito às normas sociais; Educação Financeira: promovendo noções de economia doméstica, consumo consciente, planejamento e responsabilidade social; Educação para a Cidadania e Sociedade: incentivando a compreensão das estruturas políticas, sociais e econômicas que organizam a vida em comunidade. Esses Objetos de Conhecimentos são desenvolvidos de maneira interdisciplinar, permeando os diferentes componentes curriculares (História, Geografia, Matemática, Língua Portuguesa, Ensino Religioso, entre outros), o que possibilita uma abordagem contextualizada e significativa para os estudantes. Além disso, a rede municipal tem buscado fortalecer projetos e práticas pedagógicas que ampliem a vivência dos alunos nessas áreas, como atividades de educação financeira escolar, debates sobre direitos e deveres do cidadão, e ações voltadas para o protagonismo juvenil. Assim, entendemos que a proposta apresentada pelo nobre vereador, já encontra respaldo nas diretrizes educacionais vigentes, sendo continuamente trabalhada no cotidiano escolar. Reiteramos, entretanto, nossa disposição em dialogar e avaliar iniciativas complementares que possam enriquecer ainda mais a formação integral dos estudantes da rede municipal. Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a indicação nº1750/25, em atendimento à proposição do Vereador Glauber Nunes Pedroso, a qual solicita que em parceria com o 3º Batalhão de Bombeiros Militar e a Defesa Civil, realize a retomada do projeto Bombeiro Mirim, visando fortalecer ações educativas e de prevenção junto à comunidade escolar, vimos informar que , conforme reunião realizada nesta Prefeitura Municipal, no último dia 13/11/2025, coordenada pelo Vice-prefeito Paulo Renato Mattos Gomes, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, através dos seus agentes, está à disposição, para somar esforços com vistas a retomada deste importante projeto, assim como a promover articulação com a rede de voluntariado (NUPDEC Bombeiro Civil), para fortalecer a atuação integrada e fomentar a cultura prevencionista nas escolas. Cabe citar, que neste sentido a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, desenvolve o Projeto Defesa Civil na Escola, lançado em 2018, cuja retomada, através de ação conjunta entre as secretarias de Município da Saúde e Educação, está prevista para o primeiro semestre letivo de 2026. O Projeto aborda temáticas voltadas a prevenção, como por exemplo, acidentes domésticos e primeiros socorros, por meio de cartilha para os alunos e capacitação para os profissionais da educação, em consonância com a Lei nº 13722/2018, Lei Lucas e Lei Federal nº 12608/2012. Esta iniciativa, de igual forma ao Projeto Bombeiro Mirim, é desenvolvida através de trabalho integrado, entre os entes que integram o sistema de proteção e defesa civil. Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a indicação nº1770/25, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, a qual solicita um estudo de viabilidade para implantação de técnicas de topiaria na praça Xavier Ferreira, vimos informar que conforme manifestação da SMSU, a solicitação será implantada até o primeiro semestre de 2026.

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE LEGENDA EM LÍNGUA PORTUGUESA PARA FILMES EXIBIDOS NAS SALAS DE CINEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"CRIA O MÉRITO CULTURAL RIOGRANDINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Vereador abaixo assinado requer, após ouvida a casa na forma regimental, que seja providenciado junto a Prefeitura Municipal, através da secretaria competente, efetuar os estudos técnicos necessários para verificar a possibilidade de transformar a a área e os prédios da antiga EMBRATEL, atualmente abandonados há vários anos, em uma Escola de Ensino Médio, bem como destinar o entorno para a implantação de quadras e espaços de práticas esportivas para os moradores da região.

O vereador que subscreve líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, indica ao Executivo Municipal a revisão e alteração do Artigo 16 da Lei Municipal nº 8.908/2022, no que se refere ao bloqueio do cartão de vale-transporte escolar. A atual redação do dispositivo tem permitido, na prática, o bloqueio do benefício, medida que se mostra incompatível com a legislação federal, especialmente com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa, na forma regimental, solicita autorização desta Casa Legislativa para deslocar-se à cidade de Porto Alegre /RS, a fim de cumprir agenda oficial nas seguintes Secretarias do Estado do Rio Grande do Sul: Secretaria do Esporte e Lazer, Secretaria do Desenvolvimento Rural, Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, bem como na Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN).