Matérias da Ordem do Dia (122ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE LEGENDA EM LÍNGUA PORTUGUESA PARA FILMES EXIBIDOS NAS SALAS DE CINEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"CRIA O MÉRITO CULTURAL RIOGRANDINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Vereador abaixo assinado requer, após ouvida a casa na forma regimental, que seja providenciado junto a Prefeitura Municipal, através da secretaria competente, efetuar os estudos técnicos necessários para verificar a possibilidade de transformar a a área e os prédios da antiga EMBRATEL, atualmente abandonados há vários anos, em uma Escola de Ensino Médio, bem como destinar o entorno para a implantação de quadras e espaços de práticas esportivas para os moradores da região.

O vereador que subscreve líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, indica ao Executivo Municipal a revisão e alteração do Artigo 16 da Lei Municipal nº 8.908/2022, no que se refere ao bloqueio do cartão de vale-transporte escolar. A atual redação do dispositivo tem permitido, na prática, o bloqueio do benefício, medida que se mostra incompatível com a legislação federal, especialmente com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa, na forma regimental, solicita autorização desta Casa Legislativa para deslocar-se à cidade de Porto Alegre /RS, a fim de cumprir agenda oficial nas seguintes Secretarias do Estado do Rio Grande do Sul: Secretaria do Esporte e Lazer, Secretaria do Desenvolvimento Rural, Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, bem como na Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN).