Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 1781 de 2025 em 122ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (122ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1781 de 2025
O vereador que subscreve líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, indica ao Executivo Municipal a revisão e alteração do Artigo 16 da Lei Municipal nº 8.908/2022, no que se refere ao bloqueio do cartão de vale-transporte escolar. A atual redação do dispositivo tem permitido, na prática, o bloqueio do benefício, medida que se mostra incompatível com a legislação federal, especialmente com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação