Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei de Vereador nº 112 de 2025 em 68ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 112 de 2025
Dispõe sobre o tempo mínimo de tolerância concedida à pessoa com deficiência com mobilidade reduzida na cobrança pelo estacionamento de veículos em estabelecimento comercial.
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Situação de Pauta
Observação