Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei de Vereador nº 115 de 2025 em 68ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Vereador nº 115 de 2025
Institui a Política Municipal de Informação e Transparência sobre Inundações e Enchentes em Áreas de Risco no Município do Rio Grande e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação