Ordem do Dia/Expediente: 21 - Emenda nº 11 de 2025 em 68ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 11 de 2025
Acrescenta o §3° ao artigo 6°
§4° Todas as atas, decisões e prestações de contas do Conselho Gestor deverão ser publicadas no site oficial da Prefeitura e no Portal da Transparência.
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