Ordem do Dia/Expediente: 22 - Emenda nº 12 de 2025 em 68ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 12 de 2025
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 6º;
VIII - O Conselho Gestor também contará com dois representantes da sociedade civil organizada, com atuação na área de segurança alimentar, agricultura familiar ou associativismo local, indicados por assmbleia pública convocada pela Prefeitura.
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