Ordem do Dia/Expediente: 31 - Correspondência Recebida nº 3 de 2025 em 92ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (92ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Correspondência Recebida nº 3 de 2025
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho pelo presente, informar a essa Casa Legislativa a decisão do Julgamento de Procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 58 da Lei 3.514 de 24 de julho de 1980 com redação conferida pela lei 9.094 de 14 de dezembro de 2023 e solicitar o cumprimento da decisão.
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