Matérias do Expediente (92ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Concede o Título de Cidadão Riograndino ao Senhor João Goulart Bibiano.
A Câmara Municipal do Rio Grande decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Riograndino ao Senhor João Goulart Bibiano, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município do Rio Grande.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Concede Homenagem de Mérito Educacional a Professora Andréia Faria da Cruz.

Concede Homenagem de Mérito da Saúde ao Professor Dr. Leonardo Augusto Cabral Bulcão.

" Altera a redação dos artigos 2 e 3 da Resolução n° 07/2021- Cria Homenagem "Mérito Educacional" destaque do ano no município do Rio Grande "

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, requer a Câmara de Vereadores de Rio Grande, conceda homenagem a comissão de tradicionalista que trouxe a Chama Crioula para Rio Grande.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a casa, na forma regimental, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar do tema “Situação das Pessoas Estomizadas na cidade de Rio Grande”.

Exmo. Sr. Presidente, o Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23, requer após ouvida a casa na forma regimental, que seja realizada Sessão Especial pela passagem dos 30 anos do Projeto Social Vasquinho.

A Vereadora abaixo assinada, após ouvida a casa na forma regimental, requer autorização para deslocamento a Brasília- DF, no período de 21 à 25 de outubro de 2025, para participar da 4ªConferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

O vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada Audiência Pública, com a convocação das autoridades competentes, para tratar sobre o tema “O Papel das Leis de Incentivo à Cultura para o Desenvolvimento Econômico de Rio Grande”.

O Vereador abaixo assinado requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que seja realizada Sessão Especial em homenagem ao Ministério Cristo Vive, por seus 25 anos de fundação e pelos 20 anos de realização da Cruzada de Milagres, evento que se consolidou como um marco religioso, cultural e social em nosso município.

O Vereador abaixo assinado requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que seja concedido Voto de Louvor à Senhora Tassiane Claudio de Freitas Marques, em reconhecimento à sua relevante trajetória e dedicação ao esporte, em especial às Artes Marciais, atuando como instrutora e coordenadora do Projeto Social Águias de Taekwondo, criado em 2018, que já atendeu mais de 1.300 crianças e adolescentes, oferecendo gratuitamente a prática esportiva e a formação de valores como disciplina, respeito, cidadania e perseverança.

O Vereador abaixo assinado requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que seja concedido Voto de Louvor à Senhora Mara Núbia Cezar de Oliveira, que, por mais de quatro décadas tem se dedicado ao serviço público em nosso município, destacando-se por sua contribuição à Educação Ambiental, pela formulação de políticas locais e pelo fortalecimento da gestão ambiental municipal e portuária.

O Vereador abaixo assinado requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que seja concedido Voto de Louvor ao Sr. Alex Mendes de Oliveira, que no dia 11 de abril de 2025, completou 19 anos de trabalho no cartório junto à 163ª Zona Eleitoral de Rio Grande, onde se dedicou e se comprometeu, servindo a comunidade Rio-grandinha, bem como no ano de 2024 em plena calamidade devido as enchentes em nosso município, ajudou na coordenação do abrigo administrado pelo Ministério Público Estadual, localizado no Ginásio FM - Grêmio Ball (na Rua General Vitorino 447).

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, requer que seja realizada uma audiência pública para discutir e debater sobre a doação de órgãos no nosso município. A audiência pública terá como objetivo conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos e discutir possíveis soluções para aumentar o número de doadores.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental requer que seja realizado um Voto de Louvor em homenagem ao ao Senhor Fernando Silva Caetano, proprietário do Bar Tigrão - Casa de Festa,

no município de Rio Grande. Ao longo de sua trajetória, o Senhor Fernando Silva Caetano consolidou-se como um espaço tradicional de convivência, lazer e cultura, tornando-se referência na vida social da comunidade riograndina. Seu compromisso em acolher gerações de clientes e manter viva a identidade local o transforma em um

verdadeiro patrimônio afetivo da cidade. Que este Voto de Louvor sirva de homenagem e gratidão pelo trabalho prestado, celebrando não apenas a longevidade do empreendimento, mas também sua contribuição à história, à economia e à cultura de Rio Grande

Os vereadores Flávio Maciel (PL) e Gaúcho dos Bairros (Progressistas), depois de ouvir a casa, requerem ao Executivo Municipal que seja enviada cópia integral do Plano de Trabalho do Programa Desassorear, cadastrado junto ao Estado no exercício de 2024.
Dessa forma, a disponibilização do plano de trabalho permitirá:
1. Fiscalização Legislativa – possibilitando aos vereadores o acompanhamento técnico e orçamentário da execução das ações previstas;
2. Análise da Aplicação de Recursos Públicos – considerando que se trata de programa custeado, com verbas públicas, é fundamental que o Poder Legislativo Municipal acompanhe a destinação dos investimentos;
3. Planejamento e Integração de Políticas Municipais – a obtenção das informações viabilizará a adequação de ações locais de saneamento, drenagem e preservação ambiental às diretrizes estaduais;
4. Atendimento ao Interesse Público – a população afetada pelos problemas de assoreamento e inundações carece de respostas efetivas e de segurança quanto às medidas adotadas, cabendo aos parlamentares buscar informações claras e oficiais.

O Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que seja concedido Voto de Louvor ao Senhor Leonardo Estima, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade, especialmente por sua destacada atuação junto à Pastoral da Juventude Marista, promovendo a formação e o engajamento de jovens, bem como pela sua dedicação na coordenação e apoio à recuperação de dependentes químicos na Comunidade Terapêutica Vida Nova, contribuindo de forma expressiva para a transformação social.

Exmo. Senhor Presidente, o vereador abaixo assinado, requer depois de ouvida a Casa, na forma regimental, autorização para deslocar – se até Porto Alegre, para tratar de assuntos da nossa comunidade.

O Vereador NILTON MACHADO abaixo-assinado, indica ao executivo municipal após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizado Recapeamento asfáltico na Rua João Paulo Primeiro e Rua Juan Llopart até a Rotula da Belo Brum no Bairro Santa Rosa.

INDICA ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a realização de estudo de viabilidade do fechamento da rua Henrique Pancada aos domingos e feriados, a partir das 13:00 até as 22:00, no perímetro do trapiche em forma de ferradura que se localiza entre as ruas Coronel Pilar e Tobias Barreto, bairro Lagoa.

O Vereador abaixo assinado indica após ouvida a casa na forma regimental, que o Executivo Municipal estude a viabilidade de confeccionar documento de identificação para pessoas portadoras de Diabetes Tipo I.

A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, que realize um estudo técnico de viabilidade para a construção de um trapiche na rua Teixeira de Freitas no bairro São Miguel.

Exmo. Sr. Presidente, os Vereadores Rogério Gomes. Líder da Bancada do Cidadania 23, e Enio Fernandez Jr. - Eninho, Bancda do MDB, abaixo-assinados, vêm indicar ao Executivo Municipal que por intermédio da Secretaria de Município de Gestão Administrativa, estude a possibilidade de promover a alteração da classe dos assessores administrativos, de "E" para "F" ou, alternativamente instituir gratificação específica destinada a esta categoria.

INDICA ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a realização de estudo de viabilidade para alterar o sentido de tráfego da Rua Henrique Pancada para mão única no sentido Centro-Bairro, no trecho compreendido entre a Rua Domingos de Almeida (Bairro Miguel de Castro Moreira) e a Rua Coronel Pilar (Bairro Lagoa).

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a a casa na forma regimental. INDICA ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, que seja estudado a viabilidade da implantação de uma praça de lazer e esporte no Bairro Princesa do Sul.

A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, que realize um estudo técnico de viabilidade para a manutenção de um trapiche na rua Teixeira de Freitas no bairro São Miguel.

Os vereadores que subscrevem, depois de ouvir a casa, indicam ao Executivo Municipal, seja disponibilizado à Câmara Municipal de Vereadores um espaço no Acampamento Farroupilha, que ocorre anualmente no Camping Municipal do Cassino, a partir da edição de 2026.
O Acampamento Farroupilha é uma das mais significativas manifestações culturais do povo gaúcho, sendo uma oportunidade ímpar de exaltar as tradições, os costumes e os valores do Rio Grande do Sul. A presença da Câmara de Vereadores no evento permitirá um maior envolvimento do Parlamento com a comunidade, ampliando a visibilidade das ações legislativas e valorizando a cultura tradicionalista.
Cidades como Eldorado do Sul e Viamão já mantêm piquetes oficiais da Câmara de Vereadores em seus acampamentos, promovendo atividades culturais, educativas e de integração com os cidadãos. O mesmo pode e deve ocorrer em nossa cidade, fortalecendo a identidade cultural e aproximando ainda mais a população do Legislativo Municipal.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho pelo presente, informar a essa Casa Legislativa a decisão do Julgamento de Procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 58 da Lei 3.514 de 24 de julho de 1980 com redação conferida pela lei 9.094 de 14 de dezembro de 2023 e solicitar o cumprimento da decisão.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho encaminhar a essa Colenda Casa Legislativa o RGF – Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2° Quadrimestre de 2025 e RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 4° Bimestre de 2025 para Comissão Financeira da Câmara Municipal de Vereadores do Rio Grande, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.