Ordem do Dia/Expediente: 35 - Resposta nº 162 de 2025 em 96ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (96ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Resposta nº 162 de 2025
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº587/25, em atendimento à proposição da Vereadora Laurinha, solicitando regulamentação da Lei Estadual nº 15.363/2019, que trata da criação de normas para a condução, controle e manejo de cães bravios, incluindo os da raça Pit Bull, no território municipal, vimos informar que conforme a manifestação SMDA, foi enviado o projeto para regulamentação dessa lei e também com outras atribuições aos tutores, sendo aprovada a Lei 9337 de 16 de setembro de 2025.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
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